Comissão Mista aprova privatização de serviço de emplacamento de carros
Com votos contrários de deputados da oposição, a Comissão Mista aprovou o processo nº 4641/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que transfere para a iniciativa privada o serviço de emplacamento de carros. A matéria foi aprovada na noite desta terça-feira, 12.
O projeto de lei que dispõe sobre a concessão, segundo justificativa aos deputados, está de acordo com a legislação federal e visa garantir direitos dos usuários. A mensagem foi protocolada em 20 de novembro e prevê um prazo de 30 anos para a concessão do serviço, improrrogáveis, além de estipular um porcentual de 15% a ser repassado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO).