Apreciado na Comissão Mista nesta tarde de quarta-feira, 13, o projeto de lei nº 4697/17 teve seu relatório favorável aprovado, seguindo então para as apreciações plenárias. A matéria altera a Lei nº 19.42/16, que apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, de modo a reajustar as metas fiscais de Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Consolidada Bruta e Líquida.

Justifica o Governo do Estado, autor da matéria, que os números devem ser atualizados, tendo em vista “novas perspectivas de receitas e despesas”, como a venda da Celg-D e o repasse de sua dívida, “além do novo cenário posto para a dívida consolidada do Estado”. O novo cenário ao qual o texto se refere seriam medidas de contenção de gastos impostas pelo Governo Estadual, que geraram “forte impacto nas contas públicas”.