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Comissão Mista autoriza repasse de imóvel ao município de Edealina

13 de Dezembro de 2017 às 17:44

Reunida nesta tarde de quarta-feira, 13, a Comissão Mista aprovou relatório favorável ao projeto de lei nº 5013/17, enviado à Casa pelo Governo do Estado. Ele autoriza o Executivo a alienar ao município de Edealina, área de 88.522 m², onde serão construídas unidades habitacionais de interesse social.

No local, também deverão ser mantidas instalações da Polícia Militar do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater). No contrato há cláusula prevendo a devolução do terreno ao Estado caso o mesmo não seja utilizado para os fins previstos na matéria, até o prazo de cinco anos. 

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