Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator, deputado Carlos Antonio (PSDB), o Projeto de Lei n° 5024/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado de Goiás.

Segundo o parlamentar, a presente proposição visa garantir a defesa do consumidor nas relações de consumo, em especial na contratação dos serviços de abastecimento de água potável e rede de esgoto.

De acordo com a propositura, a instalação do equipamento bloqueador de ar impede que o consumidor pague uma conta com acréscimo financeiro por algo que não consumiu. Isto ocorre porque o cálculo para a cobrança da taxa de esgoto é feito com base no consumo de água, que é adulterado com a entrada de ar, lesando desta forma os consumidores.

Peixoto afirma que sem o bloqueador de ar não se pode garantir a qualidade do abastecimento. Os eliminadores de ar ou ventosas atualmente utilizados na rede de abastecimento de água, permitem a entrada de agentes contaminadores, como ocorre nos casos de enchente, com a entrada de água contaminada inclusive pela urina de roedores colocando em risco a saúde do consumidor.