Defesa do Consumidor

23 de Janeiro de 2018 às 12:40

Crédito: Divulgação Alego

Defesa do Consumidor — Comissão Defesa dos Direitos do Consumidor

Avaliação da Comissão em 2017 aponta realização de 14 reuniões ordinárias e 9 audiências públicas. Segundo o presidente Santana Gomes, as maiores reclamações são sobre serviços de telefonia.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da 18° legislatura tem como presidente o deputado Santana Gomes (PSL), vice-presidente José Nelto (PMDB), e os titulares Virmondes Cruvinel (PPS), Manoel de Oliveira (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Livio Luciano (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT). São suplentes os deputados Simeyzon Silveira (PSC), Sérgio Bravo (Pros), Henrique César (PSDB), Humberto Aidar (PT) e Wagner Siqueira (PMDB).

No ano de 2017 foram realizadas 14 sessões ordinárias. E foram aprovados e elaborados pelos membros integrantes um total de 15 projetos de lei. A comissão também realizou nove visitas externas a cidades como Campinorte, Uruaçu, Niquelandia e Mutunópolis.

Um dos projetos é o nº 1844/17, de autoria do deputado Santana Gomes, que garante o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo em bares, restaurantes ou qualquer estabelecimento comercial similar.

De acordo com Santana Gomes, essa é uma facilidade para o consumidor que muitas vezes é pego de surpresa com valores mais altos do que aquele que consumiu. “Quando uma turma se reúne, pode ser que alguém peça algo como um refrigerante, enquanto outros peçam coisas mais caras. Então, se vier a comanda separada é facilidade e seguridade para o consumidor. Isso é justiça”, afirmou.

O parlamentar contou que durante as viagens pelo interior de Goiás, onde audiências públicas são propostas pela Comissão para ouvir as demandas dos cidadãos desses municípios, a reclamação que mais ouve é sobre os serviços de telefonia. “Telefonia é a maior demanda do consumidor em Goiás”, disse.

Outro processo oriundo da Comissão é de n°1279/17, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que propõe que todos os pontos de ônibus localizados na região metropolitana de Goiânia, cuja a responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados.

De acordo com o teor do projeto, a instalação dos pontos de ônibus obedecerá aos padrões de tamanho, cobertura e iluminação constantes na legislação vigente, ou de entidade reguladora correspondente, devendo respeitar as condições de acessibilidade para deficientes.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma saber das dificuldades para a população depender da condução cujo ponto fica a margem de uma rodovia, pois são inúmeros os perigos que rondam o pedestre. “Permanecer em pé, sujeito às intempéries, depois de um dia de trabalho, e ainda sujeitos à ação de criminosos, cada dia mais ousados, não é tarefa das mais fáceis para qualquer trabalhador”, argumenta Marlúcio.

Os processos aprovados pela Comissão:

Nº Ordem

Nº

Processo

Autor

Assunto

Relator

2016003174

Dep. Santana Gomes

Introduz alterações na Lei n. 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos

Dep. Manoel de Oliveira

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2016003595

Dep. Jean

Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis

Dep. Luis Cesar Bueno

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017000512

Dep. Diego Sorgatto

Institui o estatuto do cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Dep. Karlos Cabral

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017000432

Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás.

Dep. Lívio Luciano

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017000518

Dep. Diego Sorgatto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.

Dep. Virmondes Cruvinel Filho

relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017001006

Dep. Iso Moreira

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados e similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, acessíveis às populações com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos locais que especifica.

Apensado ao processo n. 2017000518

2017001157

Dep. Diego Sorgatto

Dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documentos que motive a recusa ou restrição de crédito.

Dep. José Nelto

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017000964

Dep. Doutor Antonio

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor

Dep. Karlos Cabral

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017000966

Dep. Virmondes Cruvinel

Acrescenta o inciso 111 ao Parágrafo único do Art, 1º da Lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Dep. Luis César Bueno

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017001280

Dep. Bruno Peixoto

Dispõe sobre o reajuste, revisão ordinária ou extraordinária das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás .

Dep. Lívio Luciano

(Relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017001584

Dep. Lívio Luciano

Obriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais, com finalidade lucrativa, à divulgarem informação sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Goiás.

Dep. José Nelto

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017001628

Dep. Daniel Messac

Dispõe sobre o benefício de pagamento de meia-entrada para mulheres que estão em situação de desamparo, responsáveis pela subsistência de suas famílias, solteiras ou divorciadas e que recebem até dois salários mínimos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.

Dep. Virmondes Cruvinel

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017001900

Dep. Santana Gomes

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados à informarem aos consumidores eventual existência de débitos em suas cobranças, além de dar outras providências.

Dep. Manoel de Oliveira

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017001844

Dep. Santana Gomes

Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.

Dep. Manoel de Oliveira

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO

2017001279

Dep. Marlúcio Pereira

Dispõe que todos os pontos de ônibus localizados na região metropolitana de Goiânia, cuja responsabilidade sejam do poder público do Estado, sejam identificado, coberto e iluminados.

Dep. Karlos Cabral

(relatório pela aprovação da matéria)

APROVADO NA COMISSÃO