Proibição de apreensão de veículos com IPVA atrasado poderia estar em vigor desde o ano passado. O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) apresentou, em agosto de 2016, projeto de lei que pretendia vedar a apreensão de veículos em caso de atraso no pagamento de IPVA, em Goiás. Na última terça-feira (19), foi determinada pela Justiça do Estado a suspensão, de forma imediata, da apreensão de veículos inadimplentes.

A proposta do petebista, de nº 2370/2016, previa a não retenção de veículos que estivessem com IPVA vencidos no período de até um ano, com exceção da existência de outras hipóteses previstas na Lei do Código de Trânsito Brasileiro. A matéria foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa de Goiás, porém vetada integralmente pelo Governo do Estado em agosto deste ano.

A separação dos pagamentos de licenciamento, imposto e seguro DPVAT, contidos no documento obrigatório também já estava prevista na justificativa do projeto apresentado por Henrique Arantes: “É preciso traçar a diferença existente entre os termos licenciado e com imposto atrasado. Só em caso de irregularidades no registro ou na licença, o veículo será apreendido e o condutor multado, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro”.

Henrique Arantes comparava, ainda, o imposto veicular (IPVA) com o imposto dos imóveis (IPTU), onde o proprietário de um imóvel não tem sua casa retirada de imediato ao atrasar o pagamento do imposto, e alegou que o objetivo de seu projeto seria garantir que o contribuinte tivesse seus diretos resguardados, tendo um prazo de adequação financeira para que não tenha seu veículo apreendido.

“Muitas pessoas usam o carro para trabalhar. E quando chega o mês de pagar o IPVA, o impacto no bolso é enorme para vários cidadãos. Grande parte das famílias nem sempre conseguem se preparar para este impacto e acabam piorando sua situação financeira e, se perdem o veículo, tudo isso desmorona”, explicou o autor do projeto.

IPVA parcelado

Outro projeto do deputado Henrique Arantes também trata sobre benefícios ao contribuinte em relação ao IPVA. A proposta de nº 2998/16 prevê o parcelamento do imposto em até 12 vezes para amenizar o impacto no bolso do trabalhador goiano, enquanto mantém uma receita frequente para os cofres do Estado. Mas para que se torne lei, ainda resta uma última análise e deliberação por parte dos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa.