Ir para o conteúdo principal

Dep. Henrique Arantes

A- A+

Henrique Arantes apresentou projeto que proibia apreensão de veículos por atraso de IPVA, antes de decisão judicial

Proibição de apreensão de veículos com IPVA atrasado poderia estar em vigor desde o ano passado. O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) apresentou, em agosto de 2016, projeto de lei que pretendia vedar a apreensão de veículos em caso de atraso no pagamento de IPVA, em Goiás. Na última terça-feira (19), foi determinada pela Justiça do Estado a suspensão, de forma imediata, da apreensão de veículos inadimplentes.

A proposta do petebista, de nº 2370/2016, previa a não retenção de veículos que estivessem com IPVA vencidos no período de até um ano, com exceção da existência de outras hipóteses previstas na Lei do Código de Trânsito Brasileiro. A matéria foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa de Goiás, porém vetada integralmente pelo Governo do Estado em agosto deste ano.

A separação dos pagamentos de licenciamento, imposto e seguro DPVAT, contidos no documento obrigatório também já estava prevista na justificativa do projeto apresentado por Henrique Arantes: “É preciso traçar a diferença existente entre os termos licenciado e com imposto atrasado. Só em caso de irregularidades no registro ou na licença, o veículo será apreendido e o condutor multado, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro”.

Henrique Arantes comparava, ainda, o imposto veicular (IPVA) com o imposto dos imóveis (IPTU), onde o proprietário de um imóvel não tem sua casa retirada de imediato ao atrasar o pagamento do imposto, e alegou que o objetivo de seu projeto seria garantir que o contribuinte tivesse seus diretos resguardados, tendo um prazo de adequação financeira para que não tenha seu veículo apreendido.

“Muitas pessoas usam o carro para trabalhar. E quando chega o mês de pagar o IPVA, o impacto no bolso é enorme para vários cidadãos. Grande parte das famílias nem sempre conseguem se preparar para este impacto e acabam piorando sua situação financeira e, se perdem o veículo, tudo isso desmorona”, explicou o autor do projeto.

IPVA parcelado

Outro projeto do deputado Henrique Arantes também trata sobre benefícios ao contribuinte em relação ao IPVA. A proposta de nº 2998/16 prevê o parcelamento do imposto em até 12 vezes para amenizar o impacto no bolso do trabalhador goiano, enquanto mantém uma receita frequente para os cofres do Estado. Mas para que se torne lei, ainda resta uma última análise e deliberação por parte dos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa.

Assembleia em Tempo Real

16/07/2019

13:05 - Encerramento das atividades

12:46 - Júlio Pina quer que 25% das vagas nos colégios militares sejam para filhos e dependentes de PMs e bombeiros

11:27 - Projeto visa dar transparência aos processos de licitação

10:43 - Alteração do Pró-Atleta visa beneficiar desportistas femininas

09:18 - Projeto de lei quer estabelecer em 20 minutos o tempo máximo de espera em agências bancárias

08:29 - Zé Carapô quer maior autonomia a produtor familiar

07:30 - Proposta de Amilton Filho incentiva a atividade circense no Estado

06:53 - Início das atividades

15/07/2019

13:01 - Encerramento das atividades

11:38 - Lêda Borges propõe política de combate ao bullying em escolas públicas

11:28 - Projeto de Henrique César propõe maior controle de armas

10:21 - Adriana Accorsi quer que mulheres internadas sem acompanhante sejam assistidas por profissional do sexo feminino

09:15 - Projeto auxilia portadores de doenças que utilizam aparelhos que consomem energia elétrica

08:00 - Lucas Calil propõe equiparar direitos em prol de pessoas com doença renal crônica

07:30 - Projeto institui alterações na lei que regulamenta concursos públicos

07:08 - Início das atividades

12/07/2019

13:09 - Encerramento das atividades

12:35 - Wilde Cambão quer método de segurança mais efetivo em maternidades de Goiás

11:32 - Virmondes Cruvinel quer ampliar recursos em educação, pesquisa e inovação

10:14 - Adriana Accorsi propõe limitar circulação de crianças em ambientes comerciais

09:11 - Lissauer quer que concessão de medalhas a militares passe a ser reconhecida por lei

08:15 - Projeto quer obrigar bancos e shoppings centers a terem intérpretes de Libras

07:31 - Karlos Cabral pretende incentivar consumo de alimentos orgânicos

07:00 - Início das atividades

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231.
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000. CNPJ: 02.474.419/0001-00.

Carregando...