Foi sancionada pelo governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), a lei nº 19.948, de 29 de dezembro de 2017, que altera taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e inclui modalidade eletrônica para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A legislação que acaba de entrar em vigor, recebeu aprovação desta Casa Legislativa durante última sessão extraordinária do ano de 2017, realizada em 22 de dezembro.

A norma em questão estabelece alterações no item A.3, referente às taxas cobradas pelo Detran e constantes na tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991). A atualização inclui, no documento, a modalidade eletrônica para a emissão de CNH, também conhecida como CNH digital ou CNH-e.

Com a nova legislação em vigor, o condutor poderá ter acesso a três versões de CNH: a tradicional, impressa em papel moeda e cujo valor permanece em R$ 189,91; a CNH-e, cujo custo de emissão será de R$ 171, 59; e a que mescla ambas as modalidades, eletrônica e impressa, e que sairá pelo valor de R$ 199,91. Esses valores são referentes às seguintes situações: emissão de habilitação definitiva, primeira habilitação (permissão para dirigir) e adição/mudança de categoria em CNH ou adição de categoria em Permissão para Dirigir.

Demais casos

Para a obtenção de Permissão Internacional para Dirigir serão cobrados, respectivamente, os seguintes valores: R$ 96,62; R$ 78,30 e R$ 106,62. Já nos casos de renovação de CNH as taxas praticadas serão: R$ 133,25; R$ 114,93 e R$ 143,25. Para retirada de segunda via, os valores são: R$ 136,59; R$ 118,27 e R$ 146,59.

A legislação sancionada recebeu críticas e votos contrários de oito integrantes da bancada de oposição à base governista, quando estava em fase de votação definitiva em Plenário. Na ocasião, manifestaram-se contra a matéria os deputados: Humberto Aidar (PT), José Nelto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP), Isaura Lemos (PCdoB), Bruno Peixoto (PMDB), Paulo Cezar Martins (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT).