Tramita pela Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 4138/17, que dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos nas funções que especifica, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD).

O projeto de lei isenta das penalidades, multas e lançamento de pontuação, relativas às infrações de circulação, estacionamento e parada, os condutores de veículos em serviço vinculados à Policia Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros Militar. O parecer do deputado Lissauer Vieira, na CCJ, será analisado em plenário nas próximas semanas.

Em sua justificativa, ele explica que as multas de trânsito impostas a veículos de urgência são julgadas pelas Jaris e, se comprovada que a infração decorreu de serviço de urgência a multa é julgada improcedente. "Entretanto, em algumas localidades o órgão de trânsito tem criado dificuldades para a anulação das multas impondo-as aos condutores mesmo em caso de trabalho de urgência".

“A presente propositura apresenta a solução para um problema recorrente para os condutores de veículos de socorro de incêndio e salvamento; polícia, caracterizados ou não (serviço reservado); fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, em serviço de emergência, já que o deslocamento com rapidez faz parte do cotidiano desses profissionais”, afirma Tejota.