Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 3533/17, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que visa estabelecer, para pessoas de baixa renda, desconto de vinte por cento na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para que o desconto seja concedido no Estado de Goiás, a propositura prevê que o beneficiário deverá ter renda máxima de um salário mínimo por mês e apresentar o respectivo comprovante com os documentos exigidos pela legislação de trânsito em local a ser definido pelo Detran/Go.

“É fato notório que existem muitas pessoas no Brasil que não possuem condições de pagar as taxas regulares para se obter a tão aguardada Carteira Nacional de Habilitação (...) também é importante frisar que tal propositura visa estabelecer a necessária justiça social àqueles que possuem uma condição financeira incipiente e que necessitam de regulamentar sua condição de condutor habilitado”, argumentou o parlamentar.

O projeto foi apresentado nesta Casa de Leis no dia 14 de setembro de 2017 e já passou pela Coordenadoria de Apoio Legislativo e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Atualmente, se encontra na Diretoria Parlamentar desde o dia 18 de outubro de 2017.