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Projeto de lei quer que Poder Público pague fornecedores de forma ordenada e rápida

Assim que Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) voltar aos trabalhos, na segunda quinzena de fevereiro, seus membros deverão analisar a viabilidade do projeto de lei nº 4098/17, do deputado Simeyzon Silveira (PSC). O texto estipula prazos para que a Administração Pública pague seus fornecedores, assim como determina que os pagamentos sejam feitos por ordem cronológica, para que empresas não sejam favorecidas, em detrimento de outras.

Para que a despesa seja quitada o requerente deverá, inicialmente, apresentar junto ao órgão os documentos necessários, como nota fiscal, fatura e certidões. Ao recebê-los, a Administração Pública terá, então, dois dias para atestar a despesa e outros cinco dias para realizar a liquidação. Por fim são dados 20 dias de prazo para que o pagamento seja efetuado.   

Os pagamentos deverão obedecer à uma fila cronológica, para que haja igualdade de tratamento, sob pena de multa administrativa no valor de R$ 10 mil. Terão prioridade no recebimento apenas as cobranças que comprovadamente ocorrerem em situação de estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou relevante interesse público.

Assembleia em Tempo Real

22/01/2018

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