Deve ser apreciado no início de 2018, projeto de lei de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que impõe restrições à cobrança de pedágios em rodovias estaduais. O texto, protocolado sob o nº 5116/17, determina que empresas possam cobrar pedágio em trechos de perímetro urbano somente quando houver via alternativa e gratuita, para que motoristas possam evitá-lo, caso prefiram.

Em não havendo rota alternativa e gratuita, as praças de pedágio deverão então ser proibidas de cobrar pela passagem de veículos emplacados no município em que foi instalada, garantindo assim a livre circulação de seus moradores para realização de tarefas cotidianas.

Escreve o parlamentar que o objetivo é evitar que residentes sejam obrigados a “pagar para se deslocarem ordinariamente e serem sobretaxados, caso não haja outra via pública de acesso que permita acessar outros bairros da cidade”.

O projeto de lei foi apresentado no fim do ano passado, logo que a Casa aprovou matéria do Governo do Estado (projeto de lei nº 3868/17) autorizando a concessão de trechos de seis rodovias estaduais à iniciativa privada, para que as mesmas se responsabilizem por sua manutenção e monitoramento, em troca da cobrança de pedágios.

Devem ser concedidos, por 35 anos, os seguintes trechos: GO-010, entre Goiânia e o entroncamento com a GO-330; GO-020, entre Goiânia, Cristianópolis, Pires do Rio e Catalão; GO-060, entre Goiânia, São Luiz de Montes Belos, Iporá e Piranhas; GO-070, entre Goiânia e Cidade de Goiás; GO-080, entre Goiânia, São Francisco de Goiás e o entroncamento com a BR-153; e GO-213, entre Morrinhos, Rio Quente e Caldas Novas.