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Gustavo Sebba quer conscientizar sobre a importância de consultar a inscrição de médicos no CRM

Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 4329/17, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a informar, através da afixação de cartazes, sobre a importância de consultar a inscrição de médicos no site do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (CREMEGO).

De acordo com a proposta, os cartazes devem ficar em locais visíveis e informar o endereço do portal do CREMEGO. O descumprimento da lei sujeitará os responsáveis à advertência com notificação para regularizar o local no prazo improrrogável de até 30 dias. Já no caso de reincidência a propositura prevê multa de 100 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) sendo cada unidade UFIR equivalente a R$ 1,0641 desde a publicação da lei nº 13.772 em 28 de dezembro de 2000.

A propositura foi autuada nesta Assembleia dia 31 de dezembro de 2017 e já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

Assembleia em Tempo Real

16/07/2018

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11/07/2018

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