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Presidente José Vitti propõe projeto que concede benefícios fiscais para investimentos no setor agropecuário

19 de Janeiro de 2018 às 13:03

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que concede benefícios fiscais para investimentos no setor agropecuário do Estado. O incentivo é referente à concessão de crédito outorgado do ICMS a ser aplicado na compra de mercadorias para construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia). A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB) sob o nº 699/17. Após concluir todas as etapas de discussão, apreciação pelas comissões de Tributação, Finanças e Orçamento e Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a matéria está pronta para ser votada pelo Plenário.

A proposta do Presidente prevê alteração na lei estadual nº 14.542/03, que trata das concessões do crédito do ICMS em questão. Vale ressaltar que este benefício se aplica apenas às operações comerciais e às prestações de serviços realizadas dentro dos limites do estado de Goiás.

A modificação proposta inclui o item “centros de treinamento para o produtor rural” na lista das obras amparadas pelo Programa citado. Atualmente, esta Lei já autoriza a destinação de recursos para a construção e reforma de centros de convivência da 3ª idade, moradias coletivas para pessoas idosa, bem como casas funcionais para integrantes da Polícia Militar e para servidores públicos estaduais.

Vitti destacou que a proposta reflete uma “justa reivindicação do setor agropecuário” goiano. “O projeto proposto visa proporcionar melhoria na qualidade de vida no campo e promover a inclusão social de famílias que necessitam de ajuda”, defendeu o presidente, em texto que justifica a matéria.

A proposta teve relatório favorável aprovado pelo Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Por se tratar de matéria de ordem tributária, o relator do processo, deputado Simeyzon Silveira (PSC), orientou, na ocasião, o seu encaminhamento à apreciação da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO), conforme requerido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto tramitava pela CTFO, o processo também recebeu relatório favorável, que foi igualmente aprovado. Neste caso, o relator da matéria foi o deputado Helio de Sousa (PSDB). O projeto foi encaminhado para apreciação em plenário, devendo ser votado ao longo do exercício legislativo de 2018.

ICMS

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal. Com alíquota estipulada em 17%, Goiás está, conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre os estados brasileiros com menor tarifa de ICMS praticada.

O crédito outorgado, também conhecido como presumido, de que trata o projeto em questão, confere ao contribuinte uma redução na base do cálculo do tributo recolhido pela fazenda pública estadual. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás é responsável por divulgar tabela atualiza com lista de produtos, mercadorias e serviços amparadas pelo incentivo citado. 

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