Presidente José Vitti propõe projeto que concede benefícios fiscais para investimentos no setor agropecuário
Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que concede benefícios fiscais para investimentos no setor agropecuário do Estado. O incentivo é referente à concessão de crédito outorgado do ICMS a ser aplicado na compra de mercadorias para construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor (Cheque Moradia). A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB) sob o nº 699/17. Após concluir todas as etapas de discussão, apreciação pelas comissões de Tributação, Finanças e Orçamento e Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a matéria está pronta para ser votada pelo Plenário.
A proposta do Presidente prevê alteração na lei estadual nº 14.542/03, que trata das concessões do crédito do ICMS em questão. Vale ressaltar que este benefício se aplica apenas às operações comerciais e às prestações de serviços realizadas dentro dos limites do estado de Goiás.
A modificação proposta inclui o item “centros de treinamento para o produtor rural” na lista das obras amparadas pelo Programa citado. Atualmente, esta Lei já autoriza a destinação de recursos para a construção e reforma de centros de convivência da 3ª idade, moradias coletivas para pessoas idosa, bem como casas funcionais para integrantes da Polícia Militar e para servidores públicos estaduais.
Vitti destacou que a proposta reflete uma “justa reivindicação do setor agropecuário” goiano. “O projeto proposto visa proporcionar melhoria na qualidade de vida no campo e promover a inclusão social de famílias que necessitam de ajuda”, defendeu o presidente, em texto que justifica a matéria.
A proposta teve relatório favorável aprovado pelo Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Por se tratar de matéria de ordem tributária, o relator do processo, deputado Simeyzon Silveira (PSC), orientou, na ocasião, o seu encaminhamento à apreciação da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO), conforme requerido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto tramitava pela CTFO, o processo também recebeu relatório favorável, que foi igualmente aprovado. Neste caso, o relator da matéria foi o deputado Helio de Sousa (PSDB). O projeto foi encaminhado para apreciação em plenário, devendo ser votado ao longo do exercício legislativo de 2018.
ICMS
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal. Com alíquota estipulada em 17%, Goiás está, conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre os estados brasileiros com menor tarifa de ICMS praticada.
O crédito outorgado, também conhecido como presumido, de que trata o projeto em questão, confere ao contribuinte uma redução na base do cálculo do tributo recolhido pela fazenda pública estadual. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás é responsável por divulgar tabela atualiza com lista de produtos, mercadorias e serviços amparadas pelo incentivo citado.