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Trinta e sete leis aprovadas na Assembleia Legislativa em 2017 já foram sancionadas neste ano

24 de Janeiro de 2018 às 09:20
Crédito: Carlos Costa
Trinta e sete leis aprovadas na Assembleia Legislativa em 2017 já foram sancionadas neste ano
Plenário
Aprovadas em sua maioria durante o período de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, realizado nos dias 15 a 22 de dezembro de 2017, 37 novas leis ordinárias já foram sancionadas pelo Executivo neste primeiro mês de 2018. Dentre estas leis, 16 tratam de alterar ou inserir dispositivos em legislação já vigente. Em destaque dentre as matérias sancionadas está a Lei nº 19.983/18 que institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de fundação.

Aprovadas em sua maioria durante o período de convocação extraordinária da Assembleia, realizado nos dias 15 a 22 de dezembro de 2017, 37 novas leis ordinárias já foram sancionadas pelo Executivo em 2018. Dentre estas leis, 16 tratam de alterar ou inserir dispositivos em legislação já vigente. Duas matérias são referentes a doações de imóveis e seis tratam de instituir programas e unidades educacionais, planos de cargos e remunerações e sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, bem como a instituição do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. A Lei que orça a receita e despesa do Estado para o exercício de 2018 também foi sancionada.

Quatro novas leis tratam de dar a denominação a próprios públicos e rodovias estaduais. Um destas leis trata de denominar de Daniel Cruvinel Leão o trecho da Rodovia GO–174, que liga os municípios de Rio Verde a Montividiu. Duas leis são referentes a concessão de título de cidadania e outras duas versam sobre declaração de utilidade pública.

Por fim quatro outras matérias tratam de transferência de recursos financeiros. A primeira delas autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, mediante celebração de termo de fomento, recurso financeiro no montante de 60 mil reais à Casa de Recuperação Desafio Jovem Resgate de Anápolis. A segunda doação é no montante de 33 mil reais à Associação Quilombo Kalunga localizada em Teresina de Goiás. Já a Lei 19993/18 trata de repassar à entidade Ministério Pão e Vida, com sede em Goiânia-GO, recurso financeiro no montante de 60 mil reais. Por fim 120 mil reais serão da mesma maneira doados às obras sociais da Diocese de Jataí - Associação Nova Esperança.

Em destaque dentre as matérias sancionadas está a Lei nº 19.983/18 que institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de fundação.

Confira abaixo todas as Leis Ordinárias já sancionadas em 2018.

19.998
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar e dá outras providências.
19.997
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Dá denominação ao próprio público que especifica.
19.996
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Altera a Lei nº 16.198, de 17 de março de 2008, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.
19.995
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.
19.994
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica.
19.993
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.
19.992
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Institui o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes ao cargo de Pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, e dá outras providências.
19.991
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências.
19.990
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Introduz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.
19.989
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018.
19.988
Publicada no D.O. de 22-01-2018 - Suplemento
Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.
19.987
Publicada no D.O. de 18-01-2018
Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
19.986
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Altera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.
19.985
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
19.984
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Imprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.
19.983
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Altera a Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
19.982
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, e dá outras providências.
19.981
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Altera a Lei nº 14.600, de 01 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
19.980
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica.
19.979
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Autoriza a alienação do imóvel que especifica, e dá outras providências.
19.978
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Altera a Lei nº 19.071, de 22 de outubro de 2015.
19.977
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Concede título de cidadania que especifica.
19.976
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Concede título de cidadania que especifica.
19.975
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
19.974
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.
19.973
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -CEPMG- que especifica e dá outras providências.
19.972
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.
19.971
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Introduz alterações nos arts. 1º e 7º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigorados e convalidados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.
19.970
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho.
19.969
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.
19.968
Publicada no D.O. de 17-01-2018
Altera a Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
19.967
Publicada no D.O. de 12-01-2018
Acrescenta o § 3º ao art. 6º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e o parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
19.966
Publicada no D.O. de 12-01-2018
Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
19.965
Publicada no D.O. de 16-01-2018
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.
19.964
Publicada no D.O. de 10-01-2018
Altera a Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO.
19.963
Publicada no D.O. de 09-01-2018
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
19.962
Publicada no D.O. de 04-01-2018
Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
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