Aprovada na Assembleia Legislativa, a Lei nº 19987/18 foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), na quinta-feira, 18, e já vigora no Estado. A nova lei altera a Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017. A referida lei foi a que fundiu os Conselhos Estaduais de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Na nova lei o Governador recua na fusão do Conselho e, em contrapartida, reestabelece as atividades dos Conselho de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, ambos com estruturas independentes, além de criar o Conselho Estadual de Saneamento e Cidades. Os três conselhos ficam vinculados à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

Na justificativa da nova medida, Marconi Perillo citou atender o posicionamento contrário de entidades organizadas da sociedade à fusão dos conselhos, incluindo uma moção de repúdio assinada pelo Fórum Goiano de Recursos Hídricos.