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Governadoria envia primeiros projetos de 2018 para análise na Casa de Leis

07 de Fevereiro de 2018 às 09:40

A Governadoria do Estado enviou para a Assembleia Legislativa de Goiás pelo menos cinco proposituras para serem analisadas assim que o recesso parlamentar chegar ao fim, na próxima quinta-feira, 15.

Dentre os projetos, estão o de n° 0378/18, que visa alterar dispositivo da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás; o de n° 0380/18, que indica o nome de Elcivan Gonçalves França, para compor o Conselho Estadual de Educação; o de n° 0377/18, que confere denominação à rodovia que especifica; o de n° 0362/18, que altera dispositivo da Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986 e o de n° 0219/18 que dispõe sobre o estabelecimento de programa estadual para promoção de competitividade e inovação.

Foi enviada também para análise, uma propositura de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), assinada pelo presidente da instituição, conselheiro Kennedy Trindade, de n° 0286/18, que propõe introduzir alterações na Lei n° 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura de plano e carreiras dos servidores daquele tribunal.


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