Ícone alego digital Ícone alego digital

Frentes Parlamentares da Alego promovem debate e aprimoramento da legislação e das políticas públicas

23 de Fevereiro de 2018 às 15:57
Crédito: Ruber Couto
Frentes Parlamentares da Alego promovem debate e aprimoramento da legislação e das políticas públicas
Fachada da Assembleia
A Assembleia Legislativa de Goiás tem cinco Frentes Parlamentares em funcionamento: Frente Parlamentar Ambientalista, Frente Parlamentar do Agronegócio, Frente Parlamentar em Defesa do Cerrado, Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa e Frente Parlamentar de Combate à Violência Sexual contra Criança e Adolescente. Esses colegiados visam promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e órgãos públicos afins, o debate e o aprimoramento da legislação e das políticas públicas relacionadas a um determinado setor. As Frentes são suprapartidárias, formadas mediante o agrupamento de, no mínimo, dez deputados e reúnem representantes de, ao menos, um quinto dos partidos com assento na Casa.

Instituídas mediante a Resolução nº 1.379/12, as Frentes Parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) são associações de parlamentares que visam promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e órgãos públicos afins, o debate e o aprimoramento da legislação e das políticas públicas relacionadas a um determinado setor. De caráter suprapartidário, elas são formadas mediante o agrupamento de, no mínimo, dez deputados e deve reunir representantes de, ao menos, um quinto dos partidos com assento na Casa.

A Alego possui, atualmente, cinco Frentes Parlamentares em funcionamento. São elas: Frente Parlamentar Ambientalista, Frente Parlamentar do Agronegócio, Frente Parlamentar em Defesa do Cerrado, Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa e Frente Parlamentar de Combate à Violência Sexual contra Criança e Adolescente.

Frente Parlamentar Ambientalista

Criada em 2016, ela tem como finalidade de acompanhar os processos legislativos e outras atividades relacionadas com a questão ambiental no Estado de Goiás. Também atua, em conjunto com a sociedade civil organizada, no apoio a políticas públicas e a programas e ações governamentais e não governamentais voltadas para a promoção do desenvolvimento sustentável no bioma Cerrado. É coordenada pelo deputado Lincoln Tejota (PSD).

O parlamentar destaca que a Frente cumpre ainda função de estabelecer diálogo com Frente homônima existente no Congresso Nacional, em prol da construção de uma agenda ambiental em comum. “Todas as Assembleias Legislativas do país, ou quase todas, já tinham uma Frente Ambientalista. No Congresso ela é imensa, tem vários deputados. E em Goiás não tinha. E aqui a gente tem um bioma muito depredado, o Cerrado. Ele foi mais depredado nos últimos anos que a Amazônia, por exemplo”, comenta Tejota.

Ao longo de seu funcionamento, a Frente realizou três audiências públicas: uma sobre o Rio Araguaia, uma sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e suas interferências em Goiás e em Goiânia, e uma sobre novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12). Dentre os trabalhos desenvolvidos, inclui-se ainda a implantação do Projeto Cidade Verde, que promove ações de plantio de mudas variadas em parques da capital.

O deputado informa ainda que participou ativamente da 23ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a Cop 23, realizada em 2017, na Alemanha. “A necessidade de trazer o debate sobre a importância da preservação do Cerrado para a população goiana foi um tema amplamente explorado no espaço Brasil da Cop 23. O desmatamento elevado do bioma tem gerado grande preocupação, sobretudo no que tange aos impactos relacionados à crise hídrica no estado”, observa o parlamentar.

Ele informa que, em 2018, as ações da Frente estarão voltadas para a melhoria da gestão hídrica no Estado, o que envolverá a realização de eventos e seminários públicos para ampliar o debate sobre o tema junto à sociedade goiana.

Além do coordenador, deputado Lincoln Tejota, a Frente é composta também pelos parlamentares: Simeyzon Silveira (PSC), Lucas Calil (PSL), Manoel de Oliveira (PSDB), Charles Bento (PRTB), Francisco Jr (PSD), Marlúcio Pereira (PSB), Talles Barreto (PSDB), Jefferson Rodrigues (PRB) e Sérgio Bravo (PROS).

 



Frente Parlamentar do Agronegócio

Criada pelo grupo de trabalho que discutiu a reformulação do Código Florestal Goiano (Lei nº 18.104/13), a Frente do Agronegócio atua em conjunto com produtores rurais e o Governo Estadual, no fomento ao setor produtivo do agronegócio em Goiás. É coordenada, desde 2015, pelo deputado Lissauer Vieira (PSB).

O parlamentar enumera algumas das principais conquistas alcançadas por intermédio da Frente Parlamentar do Agronegócio. Dentre elas está inclusa a revogação do Decreto nº 8.548/16 do Governo do Estado e o arquivamento do projeto nº 1121/17, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL).

O primeiro ficou conhecido como “taxação 70/30” e previa isenção fiscal para apenas 70% da soja e do milho produzidos no Estado e destinados à exportação. Os 30% restantes ficariam destinados a atender as demandas do mercado interno. Caso fossem exportados, os produtores seriam obrigados a recolher 12% de ICMS. Com a derrubada do decreto, o setor voltou a ser amparado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), que prevê isenção fiscal para 100% das exportações de grãos no país.

“Tivemos uma atuação muito forte para convencer o Governo que isso seria prejudicial não só para o setor produtivo, mas também para a economia do Estado, por retirar o livre comércio dessas commodities em Goiás. Só para se ter uma noção, durante o período de cerca de pouco mais de um mês que esse decreto ficou em vigor, nós perdemos em média mais de 4 reais por saca de soja exportada. Segundo dados da Faeg [Federação da Agricultura de Goiás], foram mais de R$ 540 milhões que nós conseguimos reaver para a economia goiana com relação à derrubada da 70/30”, defendeu Lissauer.

A segunda matéria refere-se a proposta que visava tornar obrigatória a rastreabilidade bovina em Goiás. Segundo explicou o deputado, o projeto propunha que todo o rebanho bovino do Estado, estimado em torno de 20 milhões de cabeças de gado, passasse ser rastreado por meio de um chip e que toda propriedade rural tivesse um sistema de internet via satélite ou rádio conectado com os órgão de fiscalização do setor (Agrodefesa e Sefaz), para cruzamento de dados.

“Isso é o futuro, a tecnologia. Vai chegar o dia em que o pecuarista terá que se adaptar a isso. Mas o que nós não concordamos e não aceitamos no momento é que isso se tornasse obrigatório. Se fosse por livre adesão, aos poucos, com calma, ninguém seria contra essa lei. Até porque o pecuarista tem que buscar a modernidade, buscar se adequar à tecnologia, buscar melhorias para poder trabalhar e ganhar mais dinheiro com isso”, pondera o deputado.

Ele ainda informa que os investimentos com o sistema de rastreamento nas propriedades resultaria, aos produtores, em gastos da ordem de R$ 80 milhões, desconsideradas as despesas com manutenção. “Cada bezerro que nascesse ia ter que ser chipado. E tem produtor em Goiás que não tem condição nem de fazer o controle disso”, observa Lissauer.

O deputado destaca, ainda, no âmbito das conquistas da Frente que lidera, a retomada das obras de melhoria da GO-174, referente ao asfaltamento de trecho não pavimentado entre os municípios de Rio Verde e Quirinópolis. E protesta sobre veto do Governo ao projeto nº 4320/17, de sua autoria. A proposta altera a legislação que dispõe sobre a utilização e a fiscalização de agrotóxicos no Estado de Goiás (Lei nº 19.423/16). O objetivo principal, informa Lissauer, é igualar os limites de distância estipulados para a pulverização aérea próximas à áreas habitadas previsto pela legislação estadual (2 mil metros) aos da legislação federal (500 metros).

“Em Goiás, quando foi criado o Código Florestal Estadual, foram colocados limitações de pulverização muito altos com relação à áreas habitadas. Limites bem acima da legislação nacional. E isso estava prejudicando não só o produtor como também a aviação agrícola no Estado. Por exemplo, o pequeno produtor: como ele vai realizar uma pulverização área sendo que em Goiás se exige uma distância mínima de 2 mil metros do local habitado?”, questiona o parlamentar.

Ele lembra que a legislação foi influenciada pela ocorrência de intoxicação em escola rural de Rio Verde, atingida, na época, por pulverização aérea de agrotóxicos, e disse que, embora reconheça o problema gerado, o caso foi alvo de mídia negativa excessiva.

“Todas as demandas do setor produtivo, seja da pecuária, agricultura, agroindústria, costumam passar por essa Frente. Nós continuamos atentos a tudo que envolve o universo do agronegócio. E o Governo de Goiás sempre tem sido parceiro porque sabe que o setor produtivo do Estado é um setor que gera renda, emprego, dispositivos que estão tirando o país da crise. O planejamento continuará mais voltado para a questão da manutenção de estradas vicinais e demais melhoramentos das condições de infraestrutura para o produtor poder escoar sua safra”, acrescentou o deputado.

Lissauer mencionou ainda outros desafios inclusos na agenda de lutas da Frente do Agronegócio, como a pressão para a conclusão das obras da Ferrovia Norte-Sul — que ligará o município de Senador Canedo, em Goiás, à cidade de Belém (PA) — e também para a melhoria dos projetos ligados à oferta de serviços de eletrificação rural.

A Frente Parlamentar do Agronegócio foi criada pelo ex-deputado Valcenôr Braz, durante a 17ª legislatura da Alego (2011-2015). É a maior, em número de membros, da Casa. Além do coordenador, deputado Lissauer Vieira, a Frente conta com a atuação dos seguintes parlamentares: Álvaro Guimarães (PR), Bruno Peixoto (MDB), Diego Sorgatto (PSD), Dr. Antônio (PR), Eliane Pinheiro (PMN), Francisco Junior (PSD) , Gustavo Sebba (PSDB), Hélio de Sousa (PSDB), Iso Moreira (PSDB), Jean Carlo (PHS), José Vitti (PSDB), Lincoln Tejota (PSD), Lucas Calil (PSL), Manoel de Oliveira (PSDB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Adriana Accorsi (PT).

É considerada pioneira do ramo no âmbito das Assembleias Legislativas do país. Segue exemplo de Frente homônima existente no Congresso Nacional.



Frente Parlamentar do Cerrado

Criada pelo Decreto Administrativo n° 2.663 de 17 de dezembro de 2015, esta Frente atua na promoção da conservação e do uso sustentável do bioma Cerrado. Ao longo de seus dois anos de funcionamento, contribuiu com a elaboração de dez projetos de lei que se encontram em andamento na Alego. É coordenada pelo deputado Francisco Jr (PSD).

Fruto de destaque do trabalho da Frente, é o Programa Tesouro Verde, instituído mediante lei nº 19.763/17. Trata-se de iniciativa que cria mecanismos para gerar remuneração efetiva ao produtor rural que conserva e amplia as florestas nativas. “Uma floresta nativa do Cerrado, monetizada, tem um valor infinitamente maior do que uma produção de soja, arroz ou de um gado. E os proprietários não sabem disso”, comenta Francisco Jr.

Ele chama a atenção para o documento em favor do Cerrado, que foi elaborado durante a Cop 23. O Manifesto Cerrado, como ficou conhecido, pede o fim do desmatamento do bioma e convida grandes empresas ligadas, sobretudo ao setor de alimentos, a apoiarem a causa, que inclui formas de embargo econômico a produções que contribuam para o aumento do desmatamento no bioma.

“O que se pretende fazer com o Cerrado é o que foi feito com a Amazônia, ou seja, as grandes empresas de consumo alimentar do mundo fecham as portas para produtos produzidos nesse bioma, no sentido de não mais adquiri-los. O bioma Cerrado está em vários Estados do Brasil, mas Goiás está todo dentro dele. Isso pode ser um impacto para a economia violento”, analisa o deputado.

Dentre as demais ações realizadas pela Frente, pode-se citar: a manutenção e a atualização de acervo virtual, que reúne séries de estudos, relatórios e documentos diversos (textos, mapas e imagens) sobre o bioma Cerrado, todos disponíveis para a consulta pública; participação em eventos regionais e nacionais; levantamento e compartilhamento de informações divulgadas na mídia sobre o tema.

Além do coordenador, Francisco Jr, a Frente é composta ainda pelos seguintes deputados: Henrique Arantes (PTB), Lincoln Tejota (PSD), Bruno Peixoto (MDB) e Júlio da Retífica (PSDB). Também conta com a participação dos suplentes: Virmondes Cruvinel (PPS), Simeyzon Silveira (PSC), Lissauer Vieira (PSB), Jean Carlo (PHS), Luis Cesar Bueno (PT) e Nédio Leite (PSDB).

Os projetos elaborados com a participação da Frente Parlamentar do Cerrado:


PROCESSO LEGISLATIVO N° 5238/17. "Altera e acrescenta nova redação a lei n° 17.524, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências."

PROCESSO LEGISLATIVO N° 5205/17. “Dispõe sobre a criação da modalidade de Unidade de Conservação denominada Reserva de Proteção Sustentável no Estado de Goiás e dá outras providências."

PROCESSO LEGISLATIVO N° 5204/17. "Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais e dá outras providências.”

PROCESSO LEGISLATIVO N° 5202/17. "Dispõe sobre o tombamento de espécies arbóreo-arbustivas e dá outras providências."

PROCESSO LEGISLATIVO N° 5199/17. "Dispõe sobre a criação de ecodutos que possibilite a segura transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Goiás."

PROCESSO LEGISLATIVO N° 4326/17. "Institui a Política Estadual de incentivo ao uso racional e reaproveitamento de água do Estado de Goiás, e dá outras providências".

PROCESSO LEGISLATIVO N° 3606/17. “Institui no âmbito do Estado de Goiás o Selo Azul Sustentável e dá outras providências”.

PROCESSO LEGISLATIVO N° 3534/17. "Altera a Lei no 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.”

PROCESSO LEGISLATIVO N° 628/16. “Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável no âmbito do Estado de Goiás.”

PROCESSO LEGISLATIVO N° 333/16. “Institui no âmbito do Estado de Goiás o Selo Verde Ambiental, e dá outras providências.”

 

Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa

A Frente existe desde o final de 2015 e foi criada pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que responde, desde então, pela sua coordenação. Sua criação acompanha, informa o parlamentar, momento de início da crise econômica do país, cujo cenário ficou marcado pelo aumento do desemprego e pela crescente falta de oportunidades no mercado tradicional de trabalho.

“A pessoa que perdia o emprego às vezes tinha vontade de ser empreendedor e montar um pequeno negócio. Mas as dificuldades encontradas acabavam fazendo com que as empresas não conseguissem se consolidar e fechavam sua portas. Esse processo não costuma superar os três primeiros anos”, informou o parlamentar.  

Para tentar solucionar esse quadro, a Frente começou a reunir informações acerca dos obstáculos que o empreendedor goiano encontrava para estruturar seu negócio. E descobriu que eles envolviam questões de quatro ordens distintas e interligadas: 1) a dificuldade de acesso a crédito (Goiás Fomento e Banco do Povo); 2) as complicações envolvendo a burocracia estatal; 3) os problemas de relacionamento decorrente do baixo entrosamento entre segmentos do ramo, sobretudo com aqueles responsáveis pelo amparo e a fiscalização do setor (CDL, Acieg, Junta Comercial) e outras relacionadas à capacidade de associativismo entre empreendedores iniciantes e; 4) a carência de investimentos em capacitação acessível e especializada na área.  

A pesquisa acabou conduzindo os trabalhos da Frente, que passou oferecer consultoria e a promover cursos de capacitação para novos empreendedores. “Nosso papel é ser um catalisador dessas formações, o que leva o empreendedor a estruturar a própria empresa e ainda gerar emprego. Isso é o que as pessoas também esperam de um agente público: buscar oportunidade mesmo em tempo de crise”, esclarece Virmondes.

A aprovação do Estatuto Goiano da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 117/15) é considerada a principal conquista dessa Frente. Ele foi criado com o intuito de ser um instrumento capaz afirmar direitos do microempreendedor e de contribuir para identificar problemas e apontar soluções para o setor, sejam elas de âmbito legislativo ou executivo. A necessidade de se garantir uma regulamentação mais efetiva para o segmento esteve respaldada em pesquisa divulgada pelo Sebrae Goiás, ainda no ano de 2015, revelando que mais de 50%  dos empregos formais do Estado estavam sendo gerados, na época, por micro e pequenas empresas.

“Interessante porque é praticamente o mesmo dado nacional. Nós passamos por esse momento de dificuldade e agora estamos passando por momento de recuperação com oportunidades sendo geradas não apenas para as grandes empresas, mas também para as pequenas”, observa o deputado.

Além do coordenador, deputado Virmondes Cruvinel, a Frente é composta ainda pelos seguintes parlamentares: Lincoln Tejota (PSD), Diego Sorgatto (PSD), Lucas Calil (PSL), Jean Carlo (PHS), Daniel Messac (PSDB),  Marquinho Palmerston (PSDB), Júlio da Retífica (PSDB), Charles Bento (PRTB) e Dr. Antônio (PR).

Na agenda de trabalho para este ano, estão previstas ações como: palestras mensais, consultorias públicas e acompanhamento de projetos de lei ligados ao setor.

 


Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes

A Frente surge como resultado do trabalho da CPI da Violação dos Direitos das Crianças, que esteve em funcionamento na Alego de 2015 a 2017. Atua na implementação das medidas recomendadas pelo relatório apresentado pela referida CPI, quais sejam: promoção de estudos e debates sobre o tema, realização de audiências públicas, intercâmbio de informações e experiências e articulação com os diversos segmentos interessados na matéria em questão.

Instituída pelo Decreto Administrativo nº 2.738/17, a Frente é coordenada pelo deputado Carlos Antonio (PSDB). É composta ainda pelos seguintes deputados: Isaura Lemos (PCdoB), Adriana Accorsi (PT), Francisco Jr (PSD), Virmondes Cruvinel (PPS), Lissauer Vieira (PSB), Simeyzon Silveira (PSC), Lincoln Tejota (PSD), Henrique Arantes (PTB), Diego Sorgatto (PSB) e Wagner Siqueira (MDB).

“Durante o trabalho da CPI, constatou-se grande impunidade com relação aos casos de abuso sexual de menores. Começa na denúncia, que acaba não virando inquérito. Quando vira inquérito, não é concluído e quando é concluído e remetido ao Judiciário, quase sempre não tem sentença. Então, a Frente tem um papel importante de acompanhar esses casos desde o momento que eles chegam aos Conselhos Tutelares”, informa Carlos Antonio.

O deputado esclarece ainda que vem orientando os Conselhos Tutelares para que informem imediatamente a Frente dos casos de abusos notificados. “A Frente vai fazer todo esse acompanhamento para tentar reduzir drasticamente o número de impunidades aos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no estado. Em 2018, queremos ter esse banco de dados para que possamos começar a fazer as cobranças que são de objetivo da Frente”, conclui o parlamentar.

Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.