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Governadoria altera lei que institui Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral

23 de Fevereiro de 2018 às 15:53

O Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), por meio da proposta de Lei nº 362/18, propõe alteração no dispositivo da Lei nº 10.067 de junho de 1.986 que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (Funproge).

A alteração proposta para seu artigo 1° visa acrescentar, dentre as ações custeadas pelo aludido Fundo, relativamente às estruturas físicas do Órgão, a locação. A medida é necessária, segundo o chefe do Executivo, “para assegurar a seus integrantes local de trabalho mais apropriado e seguro, considerando-se, de um lado, a impossibilidade de ordem financeira de se construir no momento sede própria para abrigá-lo e, de outro, a deterioração dos prédios atualmente por ele ocupados, tanto na parte elétrica como estrutural”.

Dessa forma, afirma o governador, como o Fundo foi criado com a finalidade de suas receitas custearem ações e serviços de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, nada mais plausível e viável do que possibilitar a adoção de providência urgente como a locação de estrutura física adequada para garantir a realização das importantes funções a cargo do órgão jurídico.

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão Mista e distribuído ao relator Virmondes Cruvinel (PPS). 

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