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Deliberações da CCJ

22 de Fevereiro de 2018 às 15:44
Crédito: Marcos Kennedy
Deliberações da CCJ
Comissão de Constituição Justiça e Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou 25 projetos na tarde desta quinta-feira, 22. Além de votar projetos os parlamentares sabatinaram o indicado para o Conselho Estadual de Educação.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 25 projetos de lei na tarde desta quinta-feira, 22. Além de votar projetos os parlamentares sabatinaram o indicado pelo Governo para o Conselho Estadual de Educação.

O professor de Educação Física, Elcivan Gonçalves França, foi indicado ao Conselho Estadual de Educação por meio do projeto de lei n° 380/18, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria está em análise na Comissão Mista.

O professor afirmou que foi indicado pelo Fórum Estadual no ano de 2017 e também pela União Estadual dos Conselhos de Educação e já esteve no Conselho por quatro anos. “Tenho experiência como professor e no trabalho do Conselho e estou disposto a contribuir”, declarou.

Os parlamentares frisaram que é importante que os conselheiros tenham flexibilidade para o diálogo com o Legislativo e se sentiram contemplados com a indicação.

“Fico muito feliz que os deputados queiram falar com os indicados. Acho muito importante ser ouvido por vocês. Precisamos ligar o técnico ao político e ouvir todas as partes envolvidas para termos boas resoluções”, disse Elcivan. 

Dos projetos analisados, dois vetos da Governadoria foram rejeitados pelos relatores, são eles: nº 4982/17 que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 346, de 26 de outubro de 2017. Trata-se de iniciativa do deputado Karlos Cabral (PDT), que amplia o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas em Goiás.

Ao justificar as razões do veto, o governador Marconi Perillo (PSDB), em ofício ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), coloca que ouviu a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) antes de lavrar o parecer. O parecer da PGE enfatiza que “em várias das disposições do projeto de iniciativa parlamentar se vê intromissão, pelo Legislativo, na esfera de autonomia do Executivo”.

O Despacho nº 004092/2017, entre outras coisas, reza: “Com efeito, a proposição (i) interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e (ii) impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesa que correria a conta de dotações orçamentárias do próprio Executivo”. 

O outro veto rejeitado é o de n°  4890/17 que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 312, de 26 de novembro de 2017, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de que as empresas contratadas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal integrante da Região Metropolitana de Goiânia instalem, mantenham e atualizem os abrigos para embarque e desembarque de passageiros.

O parecer dos dois órgãos diz que o serviço de transporte público coletivo da Região Metropolitana de Goiânia (RMG), constituído pela Capital e 18 municípios do entorno, é regido por leis específicas e contrato de concessão e que qualquer alteração, como a transferência de obrigatoriedade de construção e manutenção de abrigos, pode impactar no modelo remuneratório da tarifa única determinada no edital de concorrência pública que originou o contrato de concessão.

Em razão dos aspectos de sobreposição legal e administrativo o Chefe do Poder Executivo achou por bem acatar os argumentos da PGE e da Secima e vetar integralmente o Autógrafo de Lei em questão.

Projetos com Parecer Favorável

Das proposituras deliberadas, a maioria é de projetos com parecer favorável, no total, 12 matérias foram aprovadas. 

O projeto de lei nº 4986/17, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que obriga as empresas responsáveis pelo abastecimento de água a instalarem bloqueadores de ar na tubulação dos imóveis, sempre que for solicitado pelo consumidor.

O aparelho, instalado no hidrômetro, evitaria cobranças indevidas na conta de água. Apesar da obrigatoriedade da instalação, a empresa não precisará arcar com seu custo, que correrá às expensas do consumidor solicitante.

Explica a matéria que a água encanada é distribuída sob pressão. Sendo ela bombeada, seria comum a presença de ar dentro das tubulações, que ao passarem pelo hidrômetro aumentariam o valor da fatura em 20% a 30%. “O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, imaginando ser água”, escreveu a parlamentar.

A elaboração da lei seria justificada ainda pelo fato das empresas em questão estarem ingressando à Justiça para impedir que consumidores instalem aparelhos de vedação de ar em suas residências, afim de obter uma cobrança mais justa. 

Outro projeto de lei aprovado foi o de nº 3704/17 . A propositura, de autoria de Karlos Cabral (PDT), institui um prazo de vida útil dos veículos no transporte escolar no Estado de Goiás. O projeto de lei estabelece o tempo em que se deve fazer a substituição dos veículos destinados para o transporte de estudantes no Estado, como ônibus, micro-ônibus e outros meios que possuem a mesma finalidade.

Segundo o projeto, seja de ônibus, van, metrô, trem, barco ou até bicicleta, todo estudante da Educação Básica que mora em área rural ou distante de sua escola tem direito ao transporte gratuito e de qualidade. “A propositura visa regulamentar o período de vida útil dos veículos empregados no transporte escolar, estabelecendo uma política de que possibilita ações mais contínuas de fiscalização, já que a norma está prevista em lei, aplicável para todo Estado goiano”, explica Karlos Cabral.

O pedido leva em conta o tempo de fabricação dos veículos e na forma com que são utilizados com base em estudos técnicos, baseado no desgaste dos veículos de acordo com as estradas em que rodam, na quantidade de quilômetros rodados e no tipo de transporte. A fiscalização para o cumprimento da lei se dá junto com a vistoria obrigatória dos veículos que é feita semestralmente pelo Detran Goiás e acompanhada pelo Ministério Público de Goiás.

Em Goiás, os veículos só possuem direito à isenção de IPVA, após 15 anos de uso. Entretanto, o período atual para a substituição dos automóveis escolares, previsto pelo Órgão, são de 10 anos para conduções como ônibus e micro-ônibus e 8 anos de fabricação para os demais veículos. 

"O projeto visa estabelecer único prazo mais coerente para a troca de veículos, de acordo com as normativas verificadas em outros Estados da Federação. No município de Taboão da Serra localizado no estado de São Paulo institui o prazo de 10 anos de fabricação aos veículos escolares menores e até 20 anos para veículos maiores. No município de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, o tempo de vida útil dos veículos é de 15 anos”, exemplifica o deputado.

Confira os demais projetos aprovados:

PROCESSO Nº 4888/17

DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Acrescenta o Art. 59-C a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e suas autarquias, e dá outras providências. ” 
05.12.17 – Relator Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4883/17

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui a semana de conscientização de ética e cidadania no Ensino Fundamental e médio da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado.
05.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 1945/15

DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências.
09.06.15 – Relator -  Dep. Jean
24.08.15 – PARECER DILIG|ÊNCIA
25.08.15 – Aprovado a diligência
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4558/17

DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás.
16.11.17 – Relator – Dep. Jean
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3625/17

DEPUTADO LUÍS CÉSAR BUENO
Institui o prêmio cidade acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.
17.10.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N 4694/17

DEPUTADO KARLOS CABRAL E OUTROS
Altera a resolução nº 188, de 20 de agosto de 1971 
que estabelece condições para apresentação de 
projeto de lei que concede título de cidadão.
28.11.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL.

PROCESSO Nº 1579/17

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Torna dispensável no âmbito do poder público.
 Estadual a exigência de autenticação de cópia em
 cartório de documentos pessoais e adota outras providências.
04.05.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4988/17

DEPUTADA ISAURA LEMOS
Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas unidades de ensino do Estado de Goiás.
07.13.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
21.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 4994/17

DEP. VIRMONDES CRUVINEL E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Marcos 
Antônio Cunha Torres)
07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4992/17

DEPUTADO NÉDIO LEITE
Altera Lei nº 18.931, de 08 de julho 2015.
07.12.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER DILIGÊNCIA

 

 

 

Projetos com Parecer Contrário:

PROCESSO Nº 4493/17

DEPUTADO ISO MOREIRA
Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
14.11.17 – Relator – Dep. Santana Gomes
14.11.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4434/17

DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Dispõe sobre disponibilização de local adequado de descanso aos profissionais da enfermagem.
14.11.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4459/17

DEPUTADO ISAURA LEMOS
Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo “Minha Escola” para uso em dispositivos móveis na forma em que especifica.
14.11.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO N° 4556/17

DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de “Plano de emergência contra incêndio e pânico nas Escolas Públicas Estaduais.
16.11.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4026/17

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui mecanismo de comunicação na ocorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone no Estado de Goiás.
17.10.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
16.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 5022/17

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o direito à indenização por morte ou invalidez a que fazem jus os policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
12.12.17 – Relator – Dep. Jeferson Rodrigues
12.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3501/17

DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre o Instituto da Tribuna Livre e dá outras providências.
19.09.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4843/17

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido do álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos nos respectivos ingressos.
05.12.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO 

PROCESSO Nº 4846/17

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do 
trabalho infantil.
05.12.17 – Relator  -Dep. Simeyzon Silveira
21.02.18 – PARECER CONTRÁRIO

 

 

Projetos com pedido de Vistas:

PROCESSO Nº 4326/17

DEPUTADO FRANCISCO JR.
Institui a política estadual de incentivo ao uso racional e reaproveitamento de água do Estado de Goiás, e dá outras providencias.
 07.11.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
13.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4845/17

DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado de Goiás através de unidade móveis de esterilização, e dá outras providências.
Relator – Dep. Francisco Júnior
19.02.17 – PARECER CONTRÁRIO

 

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