A Governadoria vetou parcialmente, por meio do processo nº 173/18, o autógrafo de lei nº 449 que institui o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes ao cargo de Pesquisador do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), "os artigos 1º ao 13º devem ser vetados do processo dada a falta de pertinência temática em relação ao conteúdo do projeto de lei encaminhado pelo Executivo a Casa de Leis".

Além disso, o chefe do Poder Executivo também afirma que a emenda descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não foi instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e também com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias”, explica o peessedebista.

O projeto foi encaminhado às Comissões Temáticas da Casa de Leis para devida avaliação.