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Governadoria veta integralmente propositura sobre Conselho Estadual da Juventude

23 de Fevereiro de 2018 às 11:03

O Governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente, por meio do processo legislativo nº 0171/18, o autógrafo de lei n° 413, que trata sobre a criação do Conselho Estadual da Juventude. A propositura foi recebida pela Diretoria Parlamentar e encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo.

Segundo a Governadoria, a matéria pertinente à criação de órgão colegiado integrante da organização administrativa do Estado de Goiás, sua composição e suas competências, pertence ao campo de reserva de iniciativa do chefe do Executivo, nos termos do art. 20, ~ 1°, 11, da Constituição goiana. Inválida, portanto, a proposição de iniciativa parlamentar que visa criar o Conselho Estadual da Juventude.

Por último, a Governadoria destaca que ao justificar o veto integral, ela segue os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Gestão e Planejamento, enfatizando que a propositura entra em confronto com o ordenamento constitucional vigente.

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