Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator, deputado Helio de Sousa (PSDB), o projeto de lei n° 0798/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), trata sobre a prestação de serviços farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Goiás.

De acordo com a propositura, para a prestação dos serviços e procedimentos farmacêuticos a farmácia deverá dispor de sala de atendimento, com tamanho mínimo de três metros quadrados para a realização de todos os serviços e procedimentos ofertados pelo estabelecimento, que permita o atendimento do paciente com segurança, conforto e privacidade visual e sonora.

Na matéria também consta que a farmácia e o farmacêutico responsável técnico devem garantir o registro, a guarda, recuperação, rastreabilidade e a qualidade dos testes de saúde e das determinações dos parâmetros clínicos realizados nos estabelecimentos, devendo utilizar somente equipamentos e dispositivos devidamente registrados pela Anvisa.