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Projeto de Luis Cesar Bueno quer regulamentar privatização de trechos de seis rodovias goianas

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias de jurisdição do Estado de Goiás. A propositura, que leva o número 827/18 e assinada pelo deputado petista Luis Cesar Bueno, vai passar pela deliberação das Comissões Técnicas, da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) e, caso seja aprovada, será votada em dois turnos pelo Plenário.

De acordo com o texto do projeto, a exploração da infraestrutura rodoviária mediante a cobrança de pedágio pressupõe o cumprimento dos requisitos e dispositivos regulamentares desta lei proposta.

A exploração da infraestrutura rodoviária mediante a cobrança de pedágio, conforme as modalidades disciplinadas por estai, será pública ou privada. Na modalidade pública, a exploração não terá propósito de lucro, ficará a cargo de órgão da administração indireta, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, designado pelo Governador do Estado.  Na modalidade privada, a exploração será concedida, mediante licitação, a empresa privada, conforme previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e na legislação federal e estadual, aplicáveis as concessões.

Conforme explicita o projeto, a exploração de infraestrutura rodoviária por meio de cobrança de pedágio será formalizada por intermédio de contrato administrativo, de dois tipos:

- Contrato de Gestão, no caso da exploração pública; firmado entre o Governador, a Secretaria de Gestão Planejamento, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e a autoridade rodoviária;

- Contrato de Concessão, no caso da exploração privada, firmado pelo Governador do Estado, a Secretaria de Gestão Planejamento, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, Autoridade Rodoviária e a empresa ou consórcio vencedor da licitação.

Como esclarece a propositura, pedágio é o preço público cobrado do usuário de infraestrutura rodoviária, a título de contraprestação pela oferta de condições de segurança, conforto e fluidez do trânsito em padrão de excelência.

Consideram-se atendidas as condições expostas acima  se a infraestrutura rodoviária:

 - Possuir, de forma ininterrupta, pelo menos duas faixas de rolamento em cada sentido de trânsito, separadas fisicamente;

- Possuir pavimento e estrutura com níveis adequados de serventia, de acordo com parâmetros técnicos de ampla aceitação;

- Possuir acessos limitados;

- For dotada de defensas, sinalização e dispositivos de segurança em conformidade com as mais modernas recomendações de engenharia de tráfego; V - ter eliminado previamente todos os pontos de acidentes no caso de rodovias existentes;

- Ter características técnicas de projeto que permitam às diversas categorias de veículo automotora desenvolver, ao longo de todo o trajeto, a máxima velocidade permitida na legislação de trânsito;

- For explorada mediante a oferta permanente e adequada dos serviços: de atendimento médico de emergência; de atendimento mecânico de emergência; de guarda e vigilância; de informações e atendimento ao usuário; de monitoração; de limpeza e conservação da via. E ainda, de controle de peso de veículos; de comunicação, incluindo serviços telefônicos e de rádio frequência.

Quanto às regras para cobrança de pedágio, a exploração de infraestrutura rodoviária mediante a cobrança de pedágio só pode ter início após o completo atendimento dos pré-requisitos estipulados nesta proposta e da adequação da infraestrutura rodoviária às determinações e especificações do programa de metas.

O início da cobrança de pedágio depende da realização de obras e serviços preliminares, previstos no programa de exploração, com o intuito de adequar a infraestrutura rodoviária as exigências previstas anteriormente.

O projeto também  coloca que são pressupostos para a cobrança de pedágio a prestação de serviços adequados, capazes de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços.

Ainda de acordo com a proposta do deputado, a cada exploração de infraestrutura rodoviária mediante a cobrança de pedágio deverá corresponder uma tarifa básica, preservada por regras de reajuste e revisão, destinadas a manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do empreendimento. A tarifa terá por referência o das rodovias federais não podendo excedê-las.

Luis Cesar Bueno justificou sua iniciativa legislativa. “Ressaltamos que a regulamentação da lei que faz concessão da gestão terceirizada de trechos de rodovias estaduais faz-se de extrema necessidade para garantir o funcionamento do sistema de concessão de que ora tratamos. Acreditamos que o presente projeto de lei tem em sua função a importante missão de esclarecer e permitir uma melhor aplicação da lei, visando a garantia da prestação de serviço rodoviário efetivamente de qualidade à população”.

O parlamentar acrescenta: “muitos juristas entendem ser inconstitucional a aplicação de lei não regulamentada. Nesse sentido, o professor Miguel Reale, em parecer exarado a uma consulta, diz: ; e o de que (Constituição Federal, art. 5°, inciso LIV)".

Privatização de rodovias

O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou a Lei nº 19999/18, aprovada na Assembleia, que autoriza o Poder Executivo a conceder seis trechos de rodovias estaduais à iniciativa privada. A concessão será realizada mediante licitação na modalidade de concorrência. O autógrafo foi publicado nessa segunda-feira, 5, e entrou em vigor na mesma data.

Serão privatizados com a nova lei a prestação dos serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento e implantação de obras de infraestrutura, bem como de outras melhorias, nas referidas rodovias estaduais. As rodovias selecionadas para a privatização são: GO-010, trecho Goiânia/entroncamento com a GO-330; GO-020, trecho Goiânia/Bela Vista/Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão; GO-060, trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas; GO-070, trecho Goiânia/cidade de Goiás; GO-080, trecho Goiânia/São Francisco de Goiás (entroncamento da BR-153); e a GO-213, trecho Morrinhos/Caldas Novas.

De acordo com justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB) para a medida, em 2011, o Governo do Estado de Goiás identificou a necessidade de se instituir política pública visando ao melhoramento das condições das rodovias estaduais que se encontravam em estado acentuado de degradação e obsolescência, oferecendo risco à vida e segurança dos usuários, bem como provocando diversos prejuízos às atividades econômicas dependentes dos serviços de transporte rodoviário estadual. E que nesse contexto, foi criado o Programa Rodovida, administrado pela Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), dada sua competência legal para executar a política estadual de transportes e obras públicos, compreendendo, inclusive, a realização de obras civis e de infraestrutura rodoviária.

No entanto, com a conhecida insuficiência de recursos públicos para a realização de investimentos necessários à adequação e melhoria das rodovias estaduais, grande parte em razão da crise que vem assolando o País, passou-se a vislumbrar, como alternativa de obtenção de tais recursos, delegação à iniciativa privada da exploração econômica de trechos rodoviários estaduais, em contrapartida à prestação de serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento, ampliação da capacidade e implantação de outras melhorias que lhes pudessem garantir melhores condições de uso.

"Reconhecidamente, o regime de concessão, também no setor rodoviário, apresenta inúmeras vantagens, por se mostrar mais adequado e eficiente para a garantia do interesse público, visto possibilitar a realização de empreendimentos com menor custo e, ao mesmo tempo, com maior qualidade técnica e funcional, como é próprio da iniciativa privada", observa o Governador.

A malha viária abarcada pela concessão cuja autorização ora se concretiza, de acordo com Marconi, compreende trechos de rodovias que, por um lado, oferecem viabilidade econômico-financeira de projetos e, por outro, passaram a abrigar a fuga dos usuários das rodovias federais que cortam o Estado e que foram concedidas igualmente à iniciativa privada, passando a operar mediante cobrança de pedágio. "A medida objetiva, primordialmente, portanto, oferecer ao usuário malha viária em melhores condições tanto em padrão de estrutura como em prestação dos serviços, além de estar, naturalmente, em consonância com a política federal para o setor", registra o Governador.

As concessões dos trechos previstos ficam condicionadas à contrapartida da concessionária vencedora em duplicar as mesmas de acordo com os prazos estabelecidos na nova Lei. Assim, o trecho Morrinhos/Caldas Novas deverá ser o primeiro a receber a duplicação com dois anos após a assinatura do contrato de concessão.

Já o trecho Bela Vista de Goiás/Cristianópolis e o trecho entre Trindade/São Luís de Montes Belos deverão ser duplicados três anos após a assinatura do respectivo contrato. O trecho Cristianópolis/Pires do Rio, deverá receber a duplicação no prazo de cinco anos. A parte que liga São Luís de Montes Belos a Iporá em seis anos e em oito anos deverá ser feita a duplicação do trecho Pires do Rio/Catalão.

A concessão do trecho da GO-080 fica condicionada ainda a contrapartida da concessionária vencedora, a construção de uma rodovia de ligação entre a BR-153 e a GO-080. A matéria determina também que as praças de pedágio deverão ser instaladas em distância não inferior a 30km a partir da divisa do município de Goiânia com os demais municípios.

 

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