Expediente do dia traz 11 novas matérias da Governadoria e do Tribunal de Justiça
A sessão ordinária desta terça-feira, 13, trouxe nove processos encaminhados pela Governadoria e dois, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como matérias constantes do Expediente. Com a publicação, os processos iniciam sua tramitação na Assembleia Legislativa. Entre as matérias, estão as que promovem alteração no Estatuto do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás e a abertura de créditos à Agetop.
Confira abaixo as matérias publicadas nesta tarde:
Processos encaminhados pela Governadoria:
*Processo nº 0837/18 - Acresce dispositivo à Lei n° 19.865, de 16 de outubro de 2017, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências;
*Processo nº 0838/18 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, com alterações posteriores, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado;
*Processo nº 0839/18 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências;
*Processo nº 0840/18 - Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências;
*Processo nº 0841/18 - Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global de R$ 1.311.000,00;
*Processo nº 0842/18 - Dispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica;
*Processo nº 0843/18 - Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica;
*Processo nº 0844/18 - Dá denominação ao próprio público que especifica;
*Processo nº 0896/18 - Autoriza a dação em pagamento que especifica, para o efeito de celebração de acordo judicial.
Processos encaminhados pelo Tribunal de Justiça:
*Processo nº 0865/18 - Encaminha nova declaração de adequação orçamentária (eventos 27 a 29), documento esse extraído dos autos do PROAD n° 201709000057470;
*Processo nº 0866/18 - Encaminha Minuta do Projeto de Lei que altera os anexos XII e XIII da lei n° 17.663, de 14 de junho de 2012.