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Projeto que dá preferência a titular de cargo público em concursos é aprovado em primeira votação

O Plenário aprovou, em primeira votação, o processo n° 0096/18, da Governadoria, que introduz alterações da Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. A legislação trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

A propositura decorre, inicialmente, da Procuradoria-Geral do Estado, acrescida da proposta no mesmo sentido da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos – AGANP e, por fim, de solicitação para alteração pontual do referido Estatuto.

A Governadoria salienta que, entre as alterações na Lei, propõe-se nova redação para o artigo 7°, de modo a excluir a preferência como critério de desempate em concurso público a titular de cargo público. Também é proposto a preferência aos candidatos já aprovados em concurso público, em relação aos novos candidatos para os mesmos cargos, entre outros pontos alterados.

Por último, a Governadoria destaca a expectativa de deliberar e converter a propositura em questão em autógrafo de lei, e solicita, que se lhe imprima a tramitação especial a que se refere o art. 22 da Constituição Estadual.

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