Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 896/18, oriundo da Governadoria, que trata da autorização da dação em pagamento para efeito de celebração de acordo Judicial.

A proposta refere-se a concordância do chefe do Executivo a receber da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater-GO), em liquidação extrajudicial, a título de adiantamento de ativos remanescentes e alienar, mediante dação em pagamento a Cabral Empreendimentos Imobiliários, três glebas de terras, situadas na Fazenda Vargem Bonita, no município de Senador Canedo.

Segundo a propositura, os imóveis foram avaliados pelo valor de R$ 12,9 milhões. Portanto, a matéria visa que o Estado celebre acordo judicial que porá fim a demandas em que a Fazenda Pública estadual contende com aquela pessoa jurídica beneficiária. O projeto foi encaminhado para a Comissão de constituição e Justiça (CCJ) para ser avaliado.