O deputado Talles Barreto (PSDB) apresentou o projeto nº 0923/18, que dispõe sobre a regulamentação do horário de oferta de serviços e produtos por telefone no âmbito do estado de Goiás.

O projeto defende que os telefonemas para ofertas de produtos e serviços devem ser realizados exclusivamente em dias úteis e dentro do horário comercial, sendo de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 18 horas. Em casos de descumprimento será feita uma advertência e em caso de reincidência, multa.

Talles Barreto defende que o projeto visa garantir mais privacidade dos consumidores diante de uma prática que vem crescendo no setor de telemarketing que consiste em ligações em horários inapropriados.

“Não raras vezes somos incomodados com ligações inconvenientes de empresas de telefonia em horários inadequados, no horário de descanso, interrompendo o jantar, o estudo com os filhos, no final de semana durante o convívio familiar e até mesmo no feriado, onde a última coisa que o consumidor deseja é ser incomodado por este tipo de ligação”, justifica o deputado.

O deputado ainda cita outros exemplos, “muitas vezes o usuário chega a desligar o telefone e o outro imediatamente começa a tocar ou pede para ligar durante tantos minutos pelo fato de estar ocupado e eles não respeitam o tempo, ligando poucos minutos depois. Ademais, é certo que com a correria do dia a dia essas ligações incessantes acabam por trazer maior desgaste e estresse aos clientes do que no horário comercial”.

O projeto ainda cita o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que dispões sobre a Política Nacional das Relações de Consumo que visa atender às necessidades dos consumidores, respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia nas relações de consumo.

O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).