Projeto estabelece horário para telefonemas de empresas de telemarketing
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 923/18, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que trata da regulamentação do horário de oferta de serviços e produtos por telefone no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a proposta, os telefonemas devem ser realizados exclusivamente em dias úteis e dentro do horário comercial, ou seja, de segunda a sexta-feira, entre 8 e 18 horas.
Segundo a matéria, o descumprimento acarretará nas seguintes penalidades: advertência e em caso de reincidência, multa. As sanções serão aplicadas gradativamente conforme a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.
“O projeto visa garantir mais privacidade dos consumidores diante de uma prática que vem crescendo no setor de telemarketing que consiste em ligações em horários inapropriados”, justifica o parlamentar.
A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).