Foi lido em plenário, no dia 14 de março, o processo legislativo n° 0960/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégios militares. A proposta será encaminhada para a análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões.

O texto objetiva priorizar a parcela vulnerável da população com uma estratégia de superação da condição que se encontram, contribuindo para o sucesso das políticas públicas de superação da pobreza no Estado, oferecendo às crianças e aos adolescentes ambiente escolar seguro e não violento.

Segundo a parlamentar trata-se de assegurar um direito e não de estabelecer obrigação compulsória a qualquer criança ou adolescente. Os alunos serão inscritos voluntariamente pelo intermédio de seus pais, responsáveis legal ou guardiões. “Acreditamos que as crianças e os adolescentes órfãos de pai ou mãe militar, independente da causa mortis, devam ter seu ingresso priorizado nas unidades educacionais em comento”, explica a deputada. 

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.