A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia recebeu para análise o Projeto de Lei nº 0955/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que prevê a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.

A matéria foi lida em Plenário no dia 14 de março e encaminhado à CCJ, onde foi distribuído para relatoria. Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado.

A matéria tem por objetivo garantir o acesso a qualquer cidadão ao cadastro das pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena. Para o parlamentar a medida garante à sociedade o direito de saber quem foi condenado por comportamentos que podem produzir danos à dignidade e a vida das pessoas que a integram.

Bruno Peixoto destaca que a internet é um terreno fértil para o anonimato, e um número considerável de mulheres sai com companheiros cujos costumes e origens desconhecem. “Este projeto visa possibilitar às mulheres terem informações mais precisas sobre as pessoas recém-conhecidas com quem se relacionam, diminuindo os riscos à violência”, explica o deputado.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.