Os deputados aprovaram durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o parecer favorável do processo nº 832/18, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.