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Governo veta emenda parlamentar que cria 50 cargos no âmbito da UEG

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o veto parcial, protocolado sob processo nº 1422/18, referente ao autógrafo de lei nº 42 de 13 de março de 2018, o qual institui o Programa Dinheiro Direto no Campus (PROCAMPUS), no âmbito da Universidade Estadual de Goiás (UEG), e dá outras providências.

O veto se dá no artigo 13, pelo fato de se tratar de emenda parlamentar que cria cargos no âmbito da administração direta e autárquica e que geraria aumento de despesas para o Executivo. O veto é justificado também pela falta de pertinência temática entre a proposição originada no Governo e a emenda apresentada durante a deliberação parlamentar. 

A emenda vetada acrescenta o artigo1-A à Lei n° 18.067, de 12 de julho de 2013, dispondo sobre a criação de 50 (cinquenta) cargos em comissão, denominado Assessor, no valor individual de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), de provimento e exoneração de competência do Reitor, no âmbito da UEG. 

A proposta será analisada na CCJ que emitirá parecer por acatar ou não o veto. Os membros da Comissão deverão votar o processo nas próximas sessões.

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19/04/2018

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