Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto nº 1464/18 da Governadoria que altera e também adiciona mudanças na proposta nº 4312/17, que dispõe sobre as estruturas organizacionais básica e complementar da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Essa propositura encontra-se em avaliação pela Comissão Mista desde novembro de 2017.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta busca “a atualização, o aperfeiçoamento e a modernização da já ultrapassada Lei nº 8.125/76, a qual já não mais atende às exigências da corporação”.

Os objetivos da proposta são os seguintes: a adequação da organização da Corporação de acordo com os preceitos introduzidos no mundo jurídico nacional pela Constituição Federal de 1988 e no Estado pela Constituição Estadual de 1989; a atualização da definição da Corporação; o estabelecimento das atribuições constitucionais; a sistematização da estrutura; a organização administrativa e operacional e a adequação do comando, de acordo com a complexidade e com o nível hierárquico do profissional.

Também busca-se com a propositura a criação de novas unidades de Colégios Estaduais da Polícia Militar (CEPMG), em especial nas regiões mais carentes do Estado; a reorganização do Comando de Apoio Logístico e Tecnológico da Informação, de forma a suprir as necessidades de tratamento técnico dos processos administrativos operacionais e o estabelecimento de critérios técnicos para criação de novas unidades.

Já a alteração proposta por meio do processo nº 1464/18 que começou a tramitar na Alego esta semana quer alterar o texto do inciso I e acrescentar o inciso VI no parágrafo 1º do art. 27 do projeto citado.

Antes o texto era: “I - Assistência Policial Militar, na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária - AsPM-SSPAP (...) V - Assistência Policial Militar, na Assembleia Legislativa do Estado - AsPM-AL”. Agora passa a ser: “I - Assistência Policial Militar, na Secretaria de Estado da Segurança Pública- AsPM-SSP/GO. (...)VI - Assistência Policial Militar, na Defensoria Pública do Estado de Goiás - AsPM-DEP".

O governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB), explica que no caso do inciso I a nomenclatura da Pasta Segurança Pública, de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 19.962/18, passou a ser apenas Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Quanto ao acréscimo do inciso VI é para atendimento do pleito da Defensora Pública-Geral do Estado de Goiás, Lúcia Silva Gomes Moreira a qual, em ofício que tramita na Casa Civil, enumerou o vasto campo de atuação do órgão nos vários ramos de Direito. “Enfatizando as áreas Criminal, Execução Penal, Tribunal do Júri, Juizado da Infância e Juventude e Violência Doméstica e o grande fluxo de pessoas carentes em busca de justiça”, disse.

A proposta de alteração e acréscimo está sendo analisada pela Comissão Mista da Casa de Leis. O deputado Lissauer Vieira (PSB) é o relator do processo.