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Governadoria altera propositura sobre parceria público privada no Iquego

De autoria da Governadoria, o projeto de lei n° 1456/18 trata sobre o aditamento ao ofício mensagem n° 32/2018, de 9 de março do ano em curso. A propositura trata de um aditamento ao projeto de lei n° 0883/18, que autoriza a instituição do fundo garantidor para a parceria público-privada da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego-FG). A matéria foi recebida pela Comissão Mista na última quinta-feira,12, com pedido de vista solicitado pelo deputado Major Araújo (PRP).

A Governadoria destaca que a propositura original busca, através de parceria, possibilitar a manutenção das atividades da empresa, mediante combate de seus problemas estruturais, por meio de um projeto de compartilhamento de riscos e ganhos pactuado sob a forma de colaboração com finalidade lucrativa e de longa duração, em que a Iquego se abre ao investimento e à gestão privados, podendo o ente parceiro alcançar o mercado público de medicamentos, com as vantagens inerentes ao laboratório público oficial, permitindo, em contrapartida, a amortização do passivo da empresa.

Em relação ao acréscimo a referida lei, a Governadoria enfatiza que o presente aditamento se deve à alteração ocorrida na Lei n° 13.591/2000, a qual destinou os recursos anteriormente designados ao Laboratório de Pesquisa e Inovação da Iquego, a que se referia o inciso I do artigo 2° do projeto encaminhado a essa Casa ao Fundo Estadual de Educação Infantil, comprometendo, assim, a constituição do Fundo Garantidor da Parceria Público Privada da IQUEGO, necessário à garantia de pagamento das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública conforme lei federal.

Assembleia em Tempo Real

19/03/2019

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