O deputado Francisco Jr (PSD) apresentou projeto de lei que propõe estabelecer normas e condições de aceitação de cão de assistência no Estado de Goiás. Apresentada na sessão plenária do dia 11, aprovada preliminarmente, a proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que após escolha de relator vai emitir parecer sobre a legalidade da propositura quantos aos aspectos constitucionais e regimentais. A matéria tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 1503/2018.

O projeto estabelece que as pessoas com deficiência, acompanhadas por cão de assistência terão o direito de ingressar e permanecer com o animal nos locais públicos ou privados de uso coletivo. Será permitido o ingresso de cão de assistência por período pré-determinado e sob condições prévias, respeitando os critérios definidos por cada estabelecimento.

A proposta diz ainda que o ingresso e a permanência de cão, em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos, somente poderão ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados. Será vedada a exigência do uso de focinheira nos animais, de que trata esta lei, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput da propositura.

Outra previsão da proposta é que fica sujeito a restrições o ingresso de cão de assistência em estabelecimentos onde as regras sanitárias e de higiene assim o exijam. No transporte público, as pessoas com deficiência, acompanhadas de cão de assistência ocuparão, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte. Será vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de assistência nos locais previstos na Lei.

“Os cães de assistência são fundamentais para auxiliar pessoas com deficiência em sua rotina, trazendo mais autonomia, liberdade, confiança e principalmente companheirismo”, diz o deputado na justificativa do projeto. 

O parlamentar acrescenta que “com a evolução das técnicas de treino de cães, esses hoje são capazes de diminuir as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência. A medida ora proposta contribuirá efetivamente para aumentar a autonomia das pessoas com deficiência assegurando condições de acesso pleno aos seus direitos de cidadania”.