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Lissauer Vieira propõe celeridade na emissão de licenças ambientais

Defensor de demandas de produtores rurais goianos, o deputado Lissauer Vieira (PSB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que estabelece prazos de tramitação e conclusão de processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas.

Ele fixa prazo de até 180 dias para autoridades competentes decidirem sobre a concessão dessas licenças nos casos que não dependam de realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Já aqueles que exigem os documentos, o parlamentar sugere prazo de até um ano para decisão sobre concessão das licenças.

O Projeto de Lei nº 1481/18 também garante aos produtores rurais eventualmente autuados enquanto aguardam a expedição de suas licenças, direito à ampla defesa e ao efeito suspensivo das penalidades até deliberação final sobre a concessão ou não do licenciamento.

Lissauer Vieira, que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária na Assembleia Legislativa, justifica a matéria afirmando que são muitos os produtores rurais que atuam irregularmente por terem que aguardar por emissão de licenças ambientais por tempo indeterminado. De acordo com o parlamentar, hoje não há “efetiva e obrigatória resposta do Estado nos prazos marcados pela legislação”.

Assembleia em Tempo Real

19/03/2019

14:00 - Aberta reunião ordinária da CCJ no Auditório Solon Amaral

13:45 - Projeto prevê proibição da pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura em Goiás

13:21 - Projeto proíbe cortes no fornecimento de energia elétrica, água e gás em caso de suposta fraude

12:01 - Encerrada audiência pública realizada pela Comissão da Criança e Adolescente

11:26 - Procuradora diz que acordo com famílias das vítimas foi encaminhado para análise de viabilidade financeira

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11:12 - Representante da SDS disse estar empenhado em resolver a situação do Case

11:12 - Mãe de menor morto em incêndio diz que ressocialização não está funcionando

11:01 - Deputado Cairo Salim critica falha do Poder Público com adolescentes que cumprem medidas socioeducativas

10:57 - Delegada de Proteção à Criança e ao Adolescente diz que é hora de proatividade em prol de menores infratores

10:43 - Amauri Ribeiro convida deputados a visitarem CIP

10:36 - Subdefensor Público fala sobre situação de famílias

10:31 - Defensora expõe as condições precárias do Centro de Internação Provisória

10:06 - Vinícius Cirqueira inicia reunião da Comissão da Criança e do Adolescente

09:01 - Aguardado recorde de inscrições para a 4ª edição do Projeto Politizar

08:22 - Assembleia realiza logo mais mesa-redonda para debater feminicídio em Goiás

07:57 - CCJ faz reunião ordinária hoje, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral

07:17 - Sessão ordinária desta terça-feira, 19, começa às 15h, no Plenário Getulino Artiaga

06:49 - Início das atividades

18/03/2019

19:41 - Encerramento das atividades

18:48 - Projeto quer implementar aplicativo para serviços da Secretaria de Saúde

17:31 - Coronel Adaiton propõe que concessionárias aceitem pagamento com cartão nos pedágios

16:37 - Encerrada audiência pública sobre violência nas escolas

16:35 - Participantes da audiência pública sobre violência nas escolas decidem redigir carta e apresentar projetos

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