Foi publicada nesta segunda, 16, no Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei 20.040, de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), que regulamenta a piscicultura no Estado. A nova lei estabelece critérios e disciplina as atividades de piscicultura abordando cultivo, criação, produção, licenciamento, relação com o meio ambiente, dentre outros pontos.

Até então, a piscicultura era regulamentada por decreto, com vários pontos desatualizados, que não oferecia segurança jurídica aos produtores. Por isso, em parceria com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, o deputado Karlos Cabral promoveu uma série de reuniões e audiências públicas com o objetivo de construir uma propositura que atendesse a real necessidade do ramo.

“A piscicultura está em grande expansão no estado, por isso a importância da regulamentação, que facilitará a relação da atividade com o mercado de consumo, priorizando a qualidade e planejamento da produção”, frisou o parlamentar autor da lei.

Segundo a Associação Brasileira de Aquicultura (ABRAq), Goiás produz anualmente 34 mil toneladas de peixes, se beneficiando pelo clima favorável e localização estratégica, já que o Estado é banhado por quatro importantes bacias hidrográficas – Tocantins, Araguaia, São Francisco e Paranaíba.

Ainda de acordo com Karlos Cabral, “o intuito da lei é incentivar a produção e desonerar os pequenos empreendimentos dos altos custos com a contratação de profissionais e permitir também a sua legalização”.