Ir para o conteúdo principal

A- A+

Bruno Peixoto apresenta projeto para reafirmar conquistas obtidas pelas Guardas Municipais

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1505/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que propõe disciplinar o inciso III do artigo 65 da Constituição Estadual, que institui normas gerais para as Guardas Municipais.

Em resumo, a propositura pretende reafirmar as conquistas obtidas pelas Guardas Municipais com o advento da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), sobretudo no que se refere ao porte legal de arma de fogo e suas novas atribuições.

De acordo com o deputado, “as Guardas Municipais, que antes tinham a atribuição apenas de proteção de bens, serviços e instalações municipais, agora exercem patrulhamento ostensivo e preventivo, promovem prisões em flagrante delito, desenvolvem ações preventivas de criminalidade, agindo, quando seus integrantes presenciarem situações de conflitos e ocorrências emergenciais, protegendo a população, além de suas atribuições pretéritas”.

Portanto, as Guardas Municipais agora, além de responsáveis pela proteção dos bens e serviços municipais, podem, como forças administrativo-policiais e, por conseguinte, dotadas do poder de polícia, atuar em caso de ações ofensivas aos direitos das pessoas, tutelando o interesse público, e, inclusive, fazendo valer a lei através do uso da força, de forma coercitiva.

O projeto foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para análise.

Assembleia em Tempo Real

20/07/2018

13:00 - Encerramento das atividades

12:41 - Manutenção elétrica na Assembleia vai deixar portal indisponível neste sábado, 21

12:24 - Opine Cidadão: matéria que contempla técnicos governamentais é a mais acessada do semestre

10:39 - Sancionada lei de autoria do deputado Francisco Oliveira que cria o Dia do Mestre de Cerimônias

09:17 - Lei Complementar que cria Comitê de Investimento da Goiasprev já está valendo

07:21 - Assembleia incentiva parcerias público-privadas há pelo menos um século

06:56 - Início das atividades

19/07/2018

13:05 - Encerramento das atividades

12:44 - TV Assembleia coloca no ar história de Solon Amaral, que dá nome a auditório da Casa

11:17 - Lei autoriza criação de aplicativo para agendar consultas médicas na rede estadual

10:51 - Governadoria veta projeto sobre sobre isenção de ICMS na aquisição de armas

09:01 - Campanha de esclarecimento sobre hipertensão terá alcance maior

07:11 - Governadoria veta projeto que obriga promotores a divulgar duração de eventos

06:47 - Início das atividades

18/07/2018

13:00 - Encerramento das atividades

12:45 - Portal da Alego ficará fora do ar a partir das 15 horas hoje

12:33 - Projeto do TJ-GO será apreciado no retorno do recesso parlamentar

10:23 - Diego Sorgatto participa de festa pelos 102 anos de Cristalina

09:19 - Líder do PRB destaca atuação do partido na Assembleia no primeiro semestre do ano

07:31 - Plenário vai analisar projeto que prevê maior transparência dos programas de pontuação

06:55 - Início das atividades

17/07/2018

13:05 - Encerramento das atividades

12:29 - Inconstitucionalidade leva Governador a vetar lei sobre banheiros químicos

11:43 - Projeto de lei trata sobre avaliação da estrutura física das escolas goianas

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...