Ir para o conteúdo principal

A- A+

Bruno Peixoto apresenta projeto para reafirmar conquistas obtidas pelas Guardas Municipais

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1505/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que propõe disciplinar o inciso III do artigo 65 da Constituição Estadual, que institui normas gerais para as Guardas Municipais.

Em resumo, a propositura pretende reafirmar as conquistas obtidas pelas Guardas Municipais com o advento da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), sobretudo no que se refere ao porte legal de arma de fogo e suas novas atribuições.

De acordo com o deputado, “as Guardas Municipais, que antes tinham a atribuição apenas de proteção de bens, serviços e instalações municipais, agora exercem patrulhamento ostensivo e preventivo, promovem prisões em flagrante delito, desenvolvem ações preventivas de criminalidade, agindo, quando seus integrantes presenciarem situações de conflitos e ocorrências emergenciais, protegendo a população, além de suas atribuições pretéritas”.

Portanto, as Guardas Municipais agora, além de responsáveis pela proteção dos bens e serviços municipais, podem, como forças administrativo-policiais e, por conseguinte, dotadas do poder de polícia, atuar em caso de ações ofensivas aos direitos das pessoas, tutelando o interesse público, e, inclusive, fazendo valer a lei através do uso da força, de forma coercitiva.

O projeto foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para análise.

Assembleia em Tempo Real

21/09/2018

18:53 - Encerramento das atividades

18:45 - Exposição 100% Nativos acontece na próxima semana

16:04 - Marlúcio Pereira propõe a permanência de brigadas de incêndios em todos os museus de Goiás

13:58 - Governador veta projeto de isenção de ICMS para pessoas com deficiência

12:18 - No Dia do Auditor Fiscal, categoria promove debate sobre dívida pública

11:03 - Governo veta desconto de tarifa por metas de consumo de água e esgoto

09:08 - Auditório Costa Lima é palco, em instantes, de evento em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal

07:23 - Sancionada Lei que cria regime especial de atendimento à mulher vítima de violência doméstica

06:40 - Início das atividades

20/09/2018

19:01 - Encerramento das atividades

18:30 - Alunos da Faculdade de Anicuns visitam a Alego e conferem palestra sobre a evolução do legislativo

17:11 - Projeto de lei cria centro de apoio a pessoas com transtorno do espectro autista

15:15 - Projeto quer incluir exposição de orquídeas de Piracanjuba no Calendário Turístico de Goiás

13:24 - Governo veta projeto que reduz carga horaria de funcionário responsável por pessoas com deficiência

11:45 - Alteração organizacional na Segplan cria Núcleo de Convênios proposto pelo Governador

10:15 - José Vitti anuncia parceria com a Polícia Civil

09:03 - Atuação voltada à inclusão social marca quinto mandato de Isaura Lemos

07:02 - Faculdade de Anicuns participa da 28ª edição do projeto Escola no Legislativo

06:45 - Início das atividades

19/09/2018

19:15 - Encerramento das atividades

19:00 - Alunos de Direito da Faculdade de Anicuns participam do projeto Escola no Legislativo

17:11 - Governador propõe criação de Fundos Rotativos na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária

15:30 - Após deputados apresentarem matérias, presidente José Vitti encerra sessão plenária

15:28 - Quatro deputados apresentam matérias na sessão ordinária desta 4ª-feira

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...