Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1505/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que propõe disciplinar o inciso III do artigo 65 da Constituição Estadual, que institui normas gerais para as Guardas Municipais.

Em resumo, a propositura pretende reafirmar as conquistas obtidas pelas Guardas Municipais com o advento da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), sobretudo no que se refere ao porte legal de arma de fogo e suas novas atribuições.

De acordo com o deputado, “as Guardas Municipais, que antes tinham a atribuição apenas de proteção de bens, serviços e instalações municipais, agora exercem patrulhamento ostensivo e preventivo, promovem prisões em flagrante delito, desenvolvem ações preventivas de criminalidade, agindo, quando seus integrantes presenciarem situações de conflitos e ocorrências emergenciais, protegendo a população, além de suas atribuições pretéritas”.

Portanto, as Guardas Municipais agora, além de responsáveis pela proteção dos bens e serviços municipais, podem, como forças administrativo-policiais e, por conseguinte, dotadas do poder de polícia, atuar em caso de ações ofensivas aos direitos das pessoas, tutelando o interesse público, e, inclusive, fazendo valer a lei através do uso da força, de forma coercitiva.

O projeto foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para análise.