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CCJ se reúne hoje com 28 processos em pauta

19 de Abril de 2018 às 10:11

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás faz sua última reunião desta semana, nesta quinta-feira, 19, às 14 horas. Em pauta 28 processos legislativos. São 5 processos de parlamentares e 11 vetos da Governadoria para serem distribuídos, uma manutenção de veto, 3 processos com parecer contrário e 8 com parecer favorável da Comissão.

O colegiado é presidido pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) e composto pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (MDB), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr. (PSD), Simeyzon Silveira (PSD), Jean (PSDB), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (Podemos).

São suplentes os deputados Carlos Antonio (PTB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PRB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (Pros), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (MDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Pauta

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado, destaca-se o de nº 976/18, de autoria do deputado Jean Carlo (PSDB). O documento pretende alterar o artigo 35 da Lei Complementar que estabelece as diretrizes do sistema educativo do Estado.

De acordo com a matéria, a alteração da Lei n° 26, de 28 de dezembro de 1998, implica a inclusão de estudos sobre noções de cidadania, de soberania, de dignidade da pessoa humana, de valores sociais do trabalho e do pluralismo político, como temas transversais de disciplinas regulares do currículo do ensino fundamental e médio.

Segundo o parlamentar, essa é uma medida necessária e importante que “permitirá aos alunos do ensino fundamental e médio tornarem-se verdadeiros cidadãos. Há um forte sentido de valorização dos princípios que fundamentam a nossa República, contribuindo ainda para que as futuras gerações formem uma sociedade livre, justa e solidária”, destacou.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ter a sanção do Governador.

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta:

DISTRIBUIÇÃO VETOS (CCJ)

PROCESSO Nº 1554/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 20, de 22 de fevereiro de 2018.

PROCESSO Nº 1555/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 22 de fevereiro de 2018.

PROCESSO Nº 1556/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 17, de 22 de fevereiro de 2018.

PROCESSO Nº 1557/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 38, de 07 de março de 2018.

PROCESSO Nº 1558/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 22, de 22 de fevereiro de 2018.

PROCESSO Nº 1559/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 39, de 07 de março de 2018.

PROCESSO Nº 1560/18 GOVENADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 03, de 21 de fevereiro de 2018.

PROCESSO Nº 1562/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 35, de 07 de março de 2018.

PROCESSO Nº 1563/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 36, de 07 de março de 2018.

PROCESSO Nº 1564/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 01, de 21 de fevereiro de 2018.

PROCESSO Nº 1565/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 21, de 22 de fevereiro de 2018.

 

VETOS MANUTENÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 177/18 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei nº 453, de 22 de dezembro de 2017. 27.02.18 – Relator – Dep. Lincoln Tejota

 

DISTRIBUIÇÃO (CCJ)

PROCESSO Nº 1532/18 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a lei nº 19.746, de 17 de julho de 2017, que dá denominação ao próprio público que especifica.

PROCESSO Nº 1610/18 DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Dá denominação ao próprio público que especifica (Leonardo Menezes Rezende), a unidade estadual de saúde especializada – USE, da cidade de Quirinópolis – GO.

PROCESSO Nº 1611/18 DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA Dá denominação ao próprio público que especifica (Maria Pires Perillo), o centro estadual de referência a excelência em dependência química – CREDEQ da cidade de Quirinópolis – GO.

PROCESSO Nº 1612/18 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a criação da plataforma goiana de obras e serviços públicos em endereço eletrônico próprio e disponível para acompanhamento online e dá outas providências.

PROCESSO Nº 1613/18 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas em filmes nacionais nas salas de cinema para deficientes auditivos no âmbito do Estado de Goiás, na forma em que especifica.

 

PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4998/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Obriga as empresas responsáveis pela venda de drones a informar aos consumidores a regulamentação de utilização desses dispositivos, e dá outras providências. 07.12.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4995/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre prerrogativas funcionais dos educadores sociais e dos agentes de segurança educacionais do sistema socioeducativo do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.12.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.12.17 – PARECER REJEIÇÃO

PROCESSO Nº 4996/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas cédulas de identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração e dá outras providências. 07.12.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.12.17 – PARECER CONTRÁRIO

 

PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1164/18 DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da matéria “Redação” na disciplina da língua portuguesa, a partir do 3° ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado de Goiás. 03.04.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 03.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 0972/18 DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a criação da “Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia” 20.03.18 – Relator – Dep. Carlos Antônio 20.03.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1170/18

DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Passa para o calendário oficial de eventos do Estado de Goiás o evento “Dokmos em Ação” do Ministério Dokmos da Igreja Fonte da Vida. 03.04.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1084/18 DEPUTADO CHARLES BENTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Igreja Assembleia de Deus Pentecostal Ministério Semear). 03.04.18 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 03.04.18 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 5024/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Obriga empresas concessionárias do serviço de

água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado de Goiás. 12.12.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 12.12.17 – PARECER APENSAMENTO

PROCESSO Nº 0951/18 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a prática de equoterapia no estado de Goiás. 20.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 16.04.18 – PARECE FAVORÁVEL 17.04.18 – Vista – Dep. Lisauer Vieira

PROCESSO Nº 0828/18 DEPUTADO NÉDIO LEITE E OUTROS Concede título de cidadania que específica (Odair Terra). 15.03.18 – Relator – Dep. Henrique Arantes 16.04.18 – PARECER FAVORÁVEL 17.04.18 – Vista – Dep. Lissauer Vieira

PROCESSO Nº 0976/18 DEPUTADO JEAN CARLO Altera o art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 20.03.18 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 11.04.18 – PARECER DILIGÊNCIA 17.04.18 – Vista – Dep. Francisco Júnior

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