Para tentar equilibrar a relação entre empresas de seguros e consumidores, o deputado Humberto Aidar (MDB) protocolou na última quarta-feira, 18, na Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei que regulamenta a atuação dessas empresas. A matéria apresentada foi desenvolvida, na verdade, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, após conclusão de CPI que investigou a atuação de seguradoras, e está sendo utilizada por outras Casas de Leis.

Entre os artigos propostos está o que proíbe que seguradoras obriguem consumidores a repararem o veículo danificado em oficina credenciada, cabendo ao contratante então o direito de livre escolha, sem ônus adicional. Destaque também para trecho que proíbe que os estabelecimentos reparadores utilizem peças não originais ou usadas sem a expressa autorização do responsável pelo veículo, sob pena de ter a licença cassada por até três anos. Por fim, o projeto de lei exige autorização e baixa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) para que veículos danificados possam ser encaminhados a um desmonte.  

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