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Governo veta política estadual de registro e divulgação de dados de violência contra LGBTs

23 de Abril de 2018 às 15:11

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n°1563/18, de autoria da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei n°36, de 07 de março de 2018, o qual institui a política estadual para o registro e divulgação de dados de violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

De acordo com as razões do veto está o fato de que a proposta “tem aptidão, inclusive, para a geração de despesas não contempladas nas cogitações do Executivo, talvez até sem qualquer tipo de cobertura ou previsão orçamentária”, e a exposição dos dados geram “violação ao princípio da preservação da intimidade, que garante ao indivíduo o direito à privacidade e à proteção contra a indevida divulgação de informações sobre sua vida particular, sua forma de ser e de se conduzir em relação a aspectos de foro íntimo, anulando como consequência os benefícios vislumbrados com a instituição da política estadual almejada”.

O projeto foi encaminhado à Secretaria de apoio legislativo para análise.

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