Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o Projeto de Lei n° 1640/18, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que impõe às escolas das redes pública e privada a obrigatoriedade de capacitarem seus funcionários com cursos de primeiros socorros.

De acordo com a proposta, as unidades de ensino do Estado deverão ter ao menos dois servidores ou empregados, por turno, capacitados em curso de primeiros socorros, com carga horária mínima de oito horas. Os cursos deverão ser ministrados pelo Corpo de Bombeiros, órgãos públicos capacitados ou empresas certificadas.

Tais unidades deverão ser equipadas com os materiais necessários a prestação dos primeiros socorros. Esses materiais deverão ser guardados em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim, destaca o documento.

A propositura garante que o descumprimento de tal obrigação por parte de escolas particulares implicará a cassação da autorização de seu funcionamento, além da suspensão de sua inscrição estadual e multa. Em caso de escolas  públicas, haverá responsabilização pessoal do diretor da unidade, caso tenha sido colocado o curso de primeiros socorros à disposição pela Administração Pública; ou do secretário estadual da Educação, caso o curso não seja colocado à disposição dos servidores da escola. As unidades de ensino terão um prazo de até 180 dias para realizarem a capacitação.

O parlamentar diz acreditar que a grande concentração de crianças e adolescentes nas escolas justifica a adoção de medidas preventivas que poderão salvar vidas por meio de um treinamento simples e eficiente, voltado para as situações de emergência.

Humberto Aidar disse ainda que muitas escolas já preparam equipes com cursos de primeiros socorros e mantêm enfermeiras com os materiais necessários para uma atuação efetiva, no entanto, não há essa obrigatoriedade em lei. "Regra sem sanção não tem eficácia”, conclui.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).