O Governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB), vetou integralmente autógrafo de lei nº 39, de 07 de março de 2018, referente a projeto de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC). A matéria vetada trata de proposta de alteração da Lei nº 13.453/1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. O veto foi protocolado na Casa sob o processo legislativo nº 1559/18.

A legislação em discussão na matéria é, por sua vez, decorrente de alteração da Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. A modificação inicialmente proposta no projeto de Meirelles, altera o inciso XVII, de seu art. 2º, que trata dos casos em que o Chefe do Poder Executivo dispõe de autorização para efetuar concessões referente à isenção do ICMS.

O inciso citado diz respeito à isenção do ICMS de produtos destinados à geração de energia solar. Caso o autógrafo de lei vetado fosse aceito, o dispositivo em questão passaria a beneficiar, por sua vez, as operações de aquisição de repelentes de uso humano e inseticidas que combatem o mosquito Aedes aegypti durante os surtos de dengue, Zika vírus e febre chikungunya.

O projeto ainda determina que as despesas decorrentes da alteração proposta corram à conta da dotação constante do Orçamento-Geral do Estado nos termos do art. 3º da Lei Complementar n° 112, de 18 de setembro de 2014.

O Governador justifica que o veto foi emitido a partir de orientações advindas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que demonstrou ser a matéria contrária ao interesse público e à ordem legal vigente, correndo-se o risco, caso aprovada, de incursão em crimes previsto em Lei de Responsabilidade Fiscal. “A aprovação desse dispositivo impossibilitaria o Estado de Goiás receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, da União ou outro ente, bem como contratar operações de créditos”, informa texto que expõe as razões para a rejeição da proposta.