A sessão ordinária desta terça-feira, 24, conta com 122 processos legislativos encaminhados para a deliberação em Plenário. As matérias incluem 15 projetos da Governadoria; três dos Tribunais de Contas, sendo dois do Estado (TCE) e um dos Municípios (TCM); 20 de autoria dos deputados da Casa e 83 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre eles, destaca-se a proposição nº 4679/17, de autoria do presidente desta Casa de Leis, deputado José Vitti (PSDB), e outros parlamentares. Trata-se de Emenda para alteração do art. 87 da Constituição Estadual, que dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano. A proposta, em primeira fase de discussão e votação, visa a regularização fundiária de áreas ocupadas por organizações religiosas, notadamente na região Noroeste de Goiânia, as quais foram prejudicadas com mudanças ocorridas na legislação ambiental.

Dentre os projetos da Governadoria, merecem destaque os processos legislativos nº 2088/17 e nº 883/18, ambos em segunda fase de discussão e votação. O primeiro, trata da criação do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). No documento estão definidas as políticas que guiarão a gestão das bacias hidrográficas em Goiás até o ano de 2020.

“Dentre os principais aspectos do Plano, destacam-se as recomendações atinentes à outorga de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água, o enquadramento dos corpos hídricos superficiais, as áreas prioritárias para conservação e a participação financeira do Estado no fomento aos programas regionais relacionados aos recursos hídricos. O Plano contempla ainda diretrizes estratégicas a serem adotadas pelos setores intervenientes para a gestão e o uso racional dos recursos hídricos, com vistas à sua conservação e recuperação”, justifica texto encaminhado pela Governadoria.

Já o segundo, autoriza a instituição do Fundo Garantidor para a parceria público-privada da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego-FG). De acordo com a matéria, a parceria tornará possível a manutenção das atividades da empresa, mediante combate de seus problemas estruturais.

Por meio de projeto de compartilhamento de riscos e ganhos pactuado sob a forma de colaboração com finalidade lucrativa e de longa duração, a Iquego passará a receber investimento e gestão privadas. Caso aprovada em definitivo, a nova legislação permitirá que a entidade parceira tenha acesso ao mercado público de medicamentos com as vantagens inerentes ao laboratório estatal oficial, contribuindo, em contrapartida, para a amortização do passivo da empresa.

Ainda merecem destaque, entre os projetos em pauta, os processos legislativos nº 1280/17, nº 1628/17, nº 1487/17, nº 4986/17, nº 5011/17 e nº 1492/17, todos de autoria de parlamentares da Casa e encaminhados para primeira votação em Plenário.

O primeiro, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública para a implantação de reajuste nas tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. A matéria visa assegurar a participação da sociedade e garantir o direito dos usuários na apreciação do serviço ofertado.

O segundo, de autoria do deputado Daniel Messac (PTB), dispõe sobre a garantia do direito de pagamento de meia-entrada, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, a mulheres que estão em situação de desamparo. A proposta beneficia mulheres, solteiras ou divorciadas, que sejam responsáveis pela subsistência de suas famílias e cujos rendimentos mensais não ultrapassem dois salários mínimos.

O terceiro, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PROS), dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Estado de Goiás. A proposta segue exemplo do programa "A Linha do Cuidado do AVC", criado pelo Ministério da Saúde em 2012.  Segundo texto que justifica a matéria, dados da Organização Mundial de Saúde revelam que, a cada cinco minutos, uma pessoa morre vítima de acidente vascular cerebral (AVC), no Brasil, totalizando 100 mil pessoas ao ano.

Já o quarto, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), obriga empresas concessionárias do serviço de água, no âmbito do Estado de Goiás, a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor. A proposta visa assegurar que os usuários paguem o valor real referente ao volume de água por eles consumido. O projeto nº 5017/17, apresentado pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB), foi apensado à matéria dado à similaridade entre os assuntos tratados.

Segundo texto que justifica a matéria, estima-se que cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras seja referente a ar que entra nas tubulações devido à sistema de bombeamento. O documento ainda informa que a Escola Federal de Engenharia e Itajubá (MG), uma das responsáveis pelo confecção do aparelho citado no projeto, garante que sua instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água, podendo o percentual variar de uma região para outra.

O quinto projeto é assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS). Nele está expressa a determinação para que estabelecimentos públicos e privados situados no Estado de Goiás, insiram, entre as placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo.

Por fim, o último projeto citado, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), obriga as unidades de saúde pública de Goiás à fornecerem informação referente à gratuidade nos procedimentos de reconstrução da mama retirada nos casos de pacientes em tratamento de câncer.

Os trabalhos estão previstos para serem iniciados em horário regimental (15h), no Plenário Getulino Artiaga, da Assembleia Legislativa. Para ver a pauta prévia completa clique aqui.