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Projeto estabelece limitação das taxas cartoriais em Goiás

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2.004/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que trata sobre a limitação dos encargos e das taxas cartoriais no Estado de Goiás. De acordo com a proposta, ficam limitados os encargos e as taxas cartoriais referentes a baixa de protestos oriundos de débitos com entes públicos ao máximo de 1,5% do valor total do débito em todo o Estado.

“Além dos juros e das multas previstos no atraso de pagamento de débitos com municípios, Estados e a União, os contribuintes ainda ficam obrigados a pagar valores exorbitantes para baixa de protestos referentes a esses débitos. Dessa forma, com o objetivo de limitar a penalidade sobre o atraso no pagamento, sugerimos o limite máximo de 1,5%, de forma que não fique oneroso ao devedor, e que atenda aos interesses dos entes públicos e dos cartórios”, afirma o parlamentar.

A matéria foi encaminhada para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Assembleia em Tempo Real

23/01/2019

20:06 - Encerramento das atividades

19:26 - Reunião da CCJ é encerrada com pedido de vista ao projeto que trata da Reforma Administrativa

19:16 - CCJ é aberta no Auditório Solon Amaral

19:10 - Encerrada sessão extra em Plenário e CCJ é convocada

19:00 - Modificação na legislação que dispõe sobre as OS é aprovada em Plenário

18:55 - Etapa inicial da reforma administrativa é emendada em Plenário

18:47 - Talles Barreto cobra mais eficiência do novo Governo

18:43 - Presidente abre nova sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira

18:40 - Álvaro Guimarães encerra reunião da Mista e deputados seguem para trabalhos do Plenário

18:35 - Primeira etapa da reforma administrativa é aprovada pela Comissão Mista

17:24 - Mista aprova matéria que visa regulamentar obrigações trabalhistas com funcionários de OS

16:58 - Helio de Sousa afirma que Governo pode pagar salário de dezembro, independentemente de votação da LOA

16:52 - CCJ é encerrada e Comissão Mista tem início

16:50 - CCJ faz sabatina com Eurípedes Barsanulfo, indicado para Conselho Regulador da AGR

16:47 - Lívio Luciano comunica perspectiva de entrega do relatório referente à LOA

16:43 - Governador envia modificações no Fundo de Aporte à Celg D e na política de melhoria de distribuição de energia

16:30 - CCJ aprova Decreto de Calamidade Financeira no Estado enviado pelo Governo

15:40 - Reunião extraordinária da CCJ é aberta

15:34 - Deputados solicitam votação de decreto que preserva incentivos à cultura e esportes

15:31 - Presidente convoca reunião das Comissões e encerra plenária

15:26 - Mais dois projetos do Governo foram lidos na sessão desta tarde

15:07 - Segunda sessão da convocação extraordinária é aberta em Plenário

12:51 - Helio de Sousa revela razão de seu êxito parlamentar em cinco legislaturas

11:22 - Talles Barreto propõe alteração em lei que beneficia servidor portador de deficiência

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