Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2.004/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que trata sobre a limitação dos encargos e das taxas cartoriais no Estado de Goiás. De acordo com a proposta, ficam limitados os encargos e as taxas cartoriais referentes a baixa de protestos oriundos de débitos com entes públicos ao máximo de 1,5% do valor total do débito em todo o Estado.

“Além dos juros e das multas previstos no atraso de pagamento de débitos com municípios, Estados e a União, os contribuintes ainda ficam obrigados a pagar valores exorbitantes para baixa de protestos referentes a esses débitos. Dessa forma, com o objetivo de limitar a penalidade sobre o atraso no pagamento, sugerimos o limite máximo de 1,5%, de forma que não fique oneroso ao devedor, e que atenda aos interesses dos entes públicos e dos cartórios”, afirma o parlamentar.

A matéria foi encaminhada para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.