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Projeto estabelece limitação das taxas cartoriais em Goiás

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2.004/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que trata sobre a limitação dos encargos e das taxas cartoriais no Estado de Goiás. De acordo com a proposta, ficam limitados os encargos e as taxas cartoriais referentes a baixa de protestos oriundos de débitos com entes públicos ao máximo de 1,5% do valor total do débito em todo o Estado.

“Além dos juros e das multas previstos no atraso de pagamento de débitos com municípios, Estados e a União, os contribuintes ainda ficam obrigados a pagar valores exorbitantes para baixa de protestos referentes a esses débitos. Dessa forma, com o objetivo de limitar a penalidade sobre o atraso no pagamento, sugerimos o limite máximo de 1,5%, de forma que não fique oneroso ao devedor, e que atenda aos interesses dos entes públicos e dos cartórios”, afirma o parlamentar.

A matéria foi encaminhada para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Assembleia em Tempo Real

16/10/2018

18:57 - Encerramento das atividades

18:45 - Exposição sobre o câncer de mama e os tratamentos tem início nesta quarta-feira na Assembleia

17:53 - Nove projetos de lei são aprovados na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira

17:08 - Encerrada reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

17:03 - Helio de Sousa também defende aplicação do Orçamento Impositivo

16:58 - Lincoln Tejota manifesta preocupação sobre a execução de emendas por falta de recursos

16:57 - Talles Barreto diz que comissão poderia orientar sobre apresentação de emendas do Orçamento Impositivo

16:52 - Relator da LOA destaca importância do trabalho da comissão de transição

16:39 - Francisco Jr divulga cronograma da Lei Orçamentária para 2019

16:31 - Francisco Júnior confirma Lívio Luciano como relator da LOA

16:29 - Aberta reunião extraordinária da Comissão de Finanças

16:18 - José Vitti encerra sessão e convoca reunião de Comissões no Auditório Solon Amaral

16:15 - Plenário aprova reunião de Comissões para logo após a sessão ordinária

16:10 - Plenário aprova em primeira votação revisões salariais de servidores do TCE e TCM

16:00 - Repasse de 250 mil à UEG é aprovado em primeira votação no Plenário

15:48 - Ordem do Dia é aberta com dois projetos da Mesa Diretora

15:45 - Claúdio Meirelles agradece votos que recebeu nesta eleição

15:40 - Jefferson Rodrigues declara ser contra o adiamento da aplicação do Orçamento Impositivo

15:35 - Lucas Calil afirma que Emendas Impositivas irão beneficiar o cidadão goiano

15:29 - Isaura Lemos diz que parlamentares deveriam debater sobre o segundo turno da eleição presidencial

15:24 - Bruno Peixoto insiste na prorrogação do cumprimento do Orçamento Impositivo

15:18 - Talles Barreto afirma que Orçamento Impositivo é a maior conquista da 18ª Legislatura e não pode ser suspenso

15:13 - Da tribuna, Dr Antonio questiona destinação do fundo partidário na campanha eleitoral

15:09 - Deputados apresentam matérias na sessão desta tarde de terça-feira

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
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