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Projeto da Governadoria altera lei que trata de convalidação de benefícios fiscais

A Governadoria do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o processo n° 2067/18, que altera a Lei n°19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

A alteração será no inciso 3°, que na hipótese em que a convalidação dependa do pagamento do ICMS, podem ser aplicados os benefícios previstos na Lei n°19.738, de 17 de julho de 2017, desde que o período seja abrangido pelo programa e o pagamento seja feito de acordo com as demais regras do programa.

Trata-se de medida que, de acordo com o governador José Eliton (PSDB), busca alinhar a forma de pagamento do débito relativo ao ICMS, exigido para fins da convalidação de que trata a lei ora alterada, à estabelecida na Lei n° 19.738/17, nos casos em que os benefícios da citada lei possam ser aplicados.

Assembleia em Tempo Real

17/10/2018

16:30 - CCJ é encerrada após deliberar sobre uma matéria

16:26 - CCJ reúne-se extraordinariamente nesta quarta, no Auditório Solon Amaral

16:11 - Encerrada sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga

16:00 - Humberto Aidar afirma na tribuna que Simeyzon Silveira fará falta na próxima Legislatura

15:49 - Convocada reunião da Comissão Mista

15:40 - Jeferson Rodrigues defende candidatura de Jair Bolsonaro

15:30 - Isaura Lemos afirma que país tem de escolher entre civilização e barbárie

15:23 - Luis Cesar Bueno critica candidato à Presidência da República e aponta retrocesso para o país

15:18 - Virmondes Cruvinel defende professores e cobra esclarecimentos sobre aumento na tarifa elétrica

15:13 - Parlamentares apresentam proposições durante sessão ordinária desta quarta-feira

15:05 - Presidente José Vitti abre a sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga

14:01 - Tramita na Alego projeto que dispõe sobre a autonomia da UEG

12:27 - Pauta da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento tem 27 projetos para análise hoje

11:03 - Coral dos Servidores da Alego grava o Hino de Goiânia

10:12 - Alego recebe amanhã visita dos alunos da Escola Municipal Jalles Machado

09:48 - Segue para definitiva votação proposta que flexibiliza publicação de editais de concursos

09:13 - Plenário deve analisar proposta que prevê gratuidade de medicamento derivado da maconha

08:02 - Comissão de Finanças tem reunião hoje, às 14h, para distribuição, discussão e votação de projetos de lei

07:29 - Alego abre nesta manhã exposição de banners sobre câncer de mama

07:11 - Sessão ordinária desta quarta-feira, 17, será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga

06:51 - Início das atividades

16/10/2018

18:57 - Encerramento das atividades

18:45 - Exposição sobre o câncer de mama e os tratamentos tem início nesta quarta-feira na Assembleia

17:53 - Nove projetos de lei são aprovados na Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira

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