Ir para o conteúdo principal

A- A+

Projeto da Governadoria altera lei que trata de convalidação de benefícios fiscais

A Governadoria do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o processo n° 2067/18, que altera a Lei n°19.824, de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo.

A alteração será no inciso 3°, que na hipótese em que a convalidação dependa do pagamento do ICMS, podem ser aplicados os benefícios previstos na Lei n°19.738, de 17 de julho de 2017, desde que o período seja abrangido pelo programa e o pagamento seja feito de acordo com as demais regras do programa.

Trata-se de medida que, de acordo com o governador José Eliton (PSDB), busca alinhar a forma de pagamento do débito relativo ao ICMS, exigido para fins da convalidação de que trata a lei ora alterada, à estabelecida na Lei n° 19.738/17, nos casos em que os benefícios da citada lei possam ser aplicados.

Assembleia em Tempo Real

21/05/2018

14:00 - Deputados acompanham visita do Governador ao município de Novo Gama

12:55 - Virmondes Cruvinel preside audiência pública hoje à tarde sobre proteção animal

12:08 - Mais um módulo da Oficina de Gramática Básica teve início nesta segunda-feira

11:17 - Júlio da Retífica promove encontro regional do PTB em Porangatu

10:07 - Alego participa hoje de evento solidário no Hospital Araújo Jorge

09:24 - Deputado José Nelto participa de Missa de Pentecoste em Formosa

08:15 - Escola do Legislativo abre logo mais 5º módulo da Oficina de Gramática Básica

07:16 - Governadoria prevê doação onerosa de lotes urbanos ao município de Bom Jesus

06:58 - Início das atividades

18/05/2018

19:03 - Encerramento das atividades

18:49 - Com apoio de Simeyzon, Abracrim-GO realiza palestra sobre delação premiada

18:38 - Alego promove Dia das Mães do Hospital Araújo Jorge na próxima segunda-feira, 21

17:34 - Charles Bento comanda sessão especial na segunda-feira, 21

16:30 - Aberta no Auditório Solon Amaral palestra da Abracrim-GO sobre delação premiada

16:09 - Escola do Legislativo anuncia mais dois cursos para o mês de junho

15:03 - Projeto propõe que edifícios públicos tenham exemplares da Lei de Inclusão de Pessoa com Deficiência

14:37 - Deputado Simeyzon Silveira palestra em Encontro de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica

13:30 - Assembleia Legislativa receberá embaixador da Síria neste sábado

12:11 - Advogados criminalistas fazem reunião na Assembleia Legislativa

11:18 - Adriana Accorsi encerra sessão especial alusiva ao Dia 18 de Maio

11:10 - Representante dos Correios em Goiás lança selo personalizado da campanha “Faça Bonito”

11:02 - Coordenadora de Saúde da Polícia Civil destaca atendimento especializados a menores vítimas de abuso

10:59 - Psicóloga diz que data é dia de tristeza, mas também de luta

10:41 - Coordenador do Fórum Goiano relembra histórico da luta pela proteção infanto-juvenil no Estado

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

Carregando...