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Sessão Ordinária

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Sessão ordinária hoje

Deputados têm pauta com 73 matérias a serem deliberadas na sessão desta 4ª-feira, 16. São 11 processos de autoria do Governo, 2 do TCE, 46 de parlamentares e 14 pareceres favoráveis da CCJ.

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 16, às 15 horas, mais uma sessão ordinária, como prevê o Regimento Interno. Previamente preparada, a pauta da Ordem do Dia prevê a apreciação de 73 matérias.

Dentre estes processos, 11 são de autoria do Governo do Estado e 2 do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também devem ser deliberados 46 projetos de lei de parlamentares e 14 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Bastante aguardado pelos professores da rede pública estadual de ensino, o Projeto de Lei nº 1460/18, da Governadoria, pode entrar em segunda e definitiva votação nesta tarde. Ele trata da gestão democrática das unidades de ensino. 

Seu texto assegura, por exemplo, processos participativos de tomada de decisões, e autonomia na elaboração e execução de projetos político-pedagógicos e administrativos. A gestão democrática também pressupõe realização de eleições diretores das escolas, que serão escolhidos por meio de voto da comunidade escolar. 

De autoria parlamentar, deve ser apreciado também em votação definitiva, o Projeto de Lei nº 1280/17, de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (MDB), que dispõe sobre os reajustes das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador. 

A matéria visa dispor sobre o reajuste, revisão ordinária ou extraordinária das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado, obrigando a realização de audiência pública para debate e apreciação do serviço ofertado, respeitada a participação da sociedade e garantindo o direito dos usuários. 

Segundo Bruno Peixoto, a proposta objetiva, ainda, dar publicidade aos elementos que instruam análise de reajustes das tarifas, assim como, posteriormente, aos fundamentos de decisão proferida. “A falta de transparência nas majorações das tarifas gera desconfiança nos usuários quanto ao acerto técnico e real necessidade da cobrança de novos valores. Por vezes, tal sentimento se transforma em revoltas contra o patrimônio afeto à prestação do serviço, como ocorre corriqueiramente”, defende o parlamentar. 

De acordo com o deputado, se adotada a medida proposta, haverá um reforço da aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública, explicitando a necessidade da sua observação nos casos de reajustes e revisões ordinárias das tarifas do transporte público, além das revisões extraordinárias, que tendem a ocorrer mais esparsamente. 

“A proposta convida toda a sociedade a participar de audiência pública destinada exclusivamente a analisar a prestação adequada do serviço de transporte de passageiros, com observância das condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas”, diz Bruno Peixoto.

Ele registra, ainda, que as concessionárias não têm atendido ao que preveem os contratos de concessão, não só prestando um serviço insatisfatório e insuficiente como deixando de investir o necessário, sejam esforços financeiros ou logísticos, na melhoria do transporte de passageiros, o que também é definido como cláusula contratual. 

Desse modo, explica o deputado, a aprovação de sua proposta seria importante para garantir melhorias no serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás e dar maior transparência e participação social no reajuste tarifário do serviço.

Para acessar todos os processos em pauta, clique aqui.

Assembleia em Tempo Real

23/01/2019

20:06 - Encerramento das atividades

19:26 - Reunião da CCJ é encerrada com pedido de vista ao projeto que trata da Reforma Administrativa

19:16 - CCJ é aberta no Auditório Solon Amaral

19:10 - Encerrada sessão extra em Plenário e CCJ é convocada

19:00 - Modificação na legislação que dispõe sobre as OS é aprovada em Plenário

18:55 - Etapa inicial da reforma administrativa é emendada em Plenário

18:47 - Talles Barreto cobra mais eficiência do novo Governo

18:43 - Presidente abre nova sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira

18:40 - Álvaro Guimarães encerra reunião da Mista e deputados seguem para trabalhos do Plenário

18:35 - Primeira etapa da reforma administrativa é aprovada pela Comissão Mista

17:24 - Mista aprova matéria que visa regulamentar obrigações trabalhistas com funcionários de OS

16:58 - Helio de Sousa afirma que Governo pode pagar salário de dezembro, independentemente de votação da LOA

16:52 - CCJ é encerrada e Comissão Mista tem início

16:50 - CCJ faz sabatina com Eurípedes Barsanulfo, indicado para Conselho Regulador da AGR

16:47 - Lívio Luciano comunica perspectiva de entrega do relatório referente à LOA

16:43 - Governador envia modificações no Fundo de Aporte à Celg D e na política de melhoria de distribuição de energia

16:30 - CCJ aprova Decreto de Calamidade Financeira no Estado enviado pelo Governo

15:40 - Reunião extraordinária da CCJ é aberta

15:34 - Deputados solicitam votação de decreto que preserva incentivos à cultura e esportes

15:31 - Presidente convoca reunião das Comissões e encerra plenária

15:26 - Mais dois projetos do Governo foram lidos na sessão desta tarde

15:07 - Segunda sessão da convocação extraordinária é aberta em Plenário

12:51 - Helio de Sousa revela razão de seu êxito parlamentar em cinco legislaturas

11:22 - Talles Barreto propõe alteração em lei que beneficia servidor portador de deficiência

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231
Setor Oeste - CEP: 74115-900 - Tel: (62) 3221-3000.

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