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Aberta sessão ordinária no Plenário Getulino Artiaga

A sessão ordinária desta quarta-feira, 16, foi aberta pelo deputado Mané de Oliveira (PSDB), no Plenário Getulino Artiaga. Previamente preparada, a pauta da Ordem do Dia prevê a apreciação de 73 matérias.

Dentre estes processos, 11 são de autoria do Governo do Estado e dois do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também devem ser deliberados 46 projetos de lei de parlamentares e 14 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Bastante aguardado pelos professores da rede pública estadual de ensino, o projeto de lei nº 1460/18, da Governadoria, pode entrar em segunda e definitiva votação nesta tarde. Ele trata da gestão democrática das unidades de ensino, com eleição direta de diretores. 

Seu texto assegura, por exemplo, processos participativos de tomada de decisões, e autonomia na elaboração e execução de projetos político-pedagógicos e administrativos. A gestão democrática também pressupõe realização de eleições diretores das escolas, que serão escolhidos por meio de voto da comunidade escolar. 

De autoria parlamentar, deve ser apreciado também em votação definitiva, o projeto de lei nº 1280/17, de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (MDB), que dispõe sobre os reajustes das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador. 

A matéria visa dispor sobre o reajuste, revisão ordinária ou extraordinária das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado, obrigando a realização de audiência pública para debate e apreciação do serviço ofertado, respeitada a participação da sociedade e garantindo o direito dos usuários. 

Segundo Bruno Peixoto, a proposta objetiva, ainda, dar publicidade aos elementos que instruam análise de reajustes das tarifas, assim como, posteriormente, aos fundamentos de decisão proferida. “A falta de transparência nas majorações das tarifas gera desconfiança nos usuários quanto ao acerto técnico e real necessidade da cobrança de novos valores. Por vezes, tal sentimento se transforma em revoltas contra o patrimônio afeto à prestação do serviço, como ocorre corriqueiramente”, defende o parlamentar. 

De acordo com o deputado, se adotada a medida proposta, haverá um reforço da aplicação do princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública, explicitando a necessidade da sua observação nos casos de reajustes e revisões ordinárias das tarifas do transporte público, além das revisões extraordinárias, que tendem a ocorrer mais esparsamente. 

“A proposta convida toda a sociedade a participar de audiência pública destinada exclusivamente a analisar a prestação adequada do serviço de transporte de passageiros, com observância das condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas”, diz Bruno Peixoto.

Ele registra, ainda, que as concessionárias não têm atendido ao que preveem os contratos de concessão, não só prestando um serviço insatisfatório e insuficiente como deixando de investir o necessário, sejam esforços financeiros ou logísticos, na melhoria do transporte de passageiros, o que também é definido como cláusula contratual. 

Desse modo, explica o deputado, a aprovação de sua proposta seria importante para garantir melhorias no serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás e dar maior transparência e participação social no reajuste tarifário do serviço.

Para acessar todos os processos em pauta, clique aqui.

Assembleia em Tempo Real

23/05/2018

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