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Líder do Governo Francisco Oliveira apresenta projeto de lei complementar sobre o ICMS ecológico

O deputado estadual e líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou durante sessão ordinária desta terça-feira, 15, o projeto de lei complementar n° 90, que trata da regulamentação do ICMS Ecológico. O projeto de lei visa especificar que 10% dos recursos sejam destinados para ações e campanhas de cunho ambiental, abrindo espaço para que os outros 90% possam ser usados em outras áreas que o gestor julgar necessárias.

De acordo com a proposta “pela lei complementar que criou o respectivo critério de apuração e distribuição do ICMS ecológico, na forma de emenda 4, alterando o art. 107 da Constituição Estadual, o legislador da época, fez prever vários critérios necessários para que os municípios pudessem concorrer para o recebimento do montante dos 5%.”

Segundo o líder do Governo “o projeto de lei complementar elaborado em parceria com a Associação Goiana de Municípios (AGM) tem representação dos prefeitos e passa pelo seu presidente Paulo Sérgio de Rezende, que entende e fala a mesma língua dos 246 prefeitos goianos”, frisou.

O deputado Francisco Oliveira afirma que “o Ministério Público quer a aplicação dos recursos só no meio ambiente, mas quem entende as necessidades do município são os prefeitos que querem aplicar 10% dos recursos destinados ao meio ambiente para que os outros 90% possam ser aplicados em demandas que eles julgarem prioritárias. Claro que o gestor deverá prestar contas da aplicação desses recursos que serão devidamente fiscalizados. Com isso atenderemos um clamor de todos os prefeitos”, reiterou o líder.

Assembleia em Tempo Real

23/01/2019

20:06 - Encerramento das atividades

19:26 - Reunião da CCJ é encerrada com pedido de vista ao projeto que trata da Reforma Administrativa

19:16 - CCJ é aberta no Auditório Solon Amaral

19:10 - Encerrada sessão extra em Plenário e CCJ é convocada

19:00 - Modificação na legislação que dispõe sobre as OS é aprovada em Plenário

18:55 - Etapa inicial da reforma administrativa é emendada em Plenário

18:47 - Talles Barreto cobra mais eficiência do novo Governo

18:43 - Presidente abre nova sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira

18:40 - Álvaro Guimarães encerra reunião da Mista e deputados seguem para trabalhos do Plenário

18:35 - Primeira etapa da reforma administrativa é aprovada pela Comissão Mista

17:24 - Mista aprova matéria que visa regulamentar obrigações trabalhistas com funcionários de OS

16:58 - Helio de Sousa afirma que Governo pode pagar salário de dezembro, independentemente de votação da LOA

16:52 - CCJ é encerrada e Comissão Mista tem início

16:50 - CCJ faz sabatina com Eurípedes Barsanulfo, indicado para Conselho Regulador da AGR

16:47 - Lívio Luciano comunica perspectiva de entrega do relatório referente à LOA

16:43 - Governador envia modificações no Fundo de Aporte à Celg D e na política de melhoria de distribuição de energia

16:30 - CCJ aprova Decreto de Calamidade Financeira no Estado enviado pelo Governo

15:40 - Reunião extraordinária da CCJ é aberta

15:34 - Deputados solicitam votação de decreto que preserva incentivos à cultura e esportes

15:31 - Presidente convoca reunião das Comissões e encerra plenária

15:26 - Mais dois projetos do Governo foram lidos na sessão desta tarde

15:07 - Segunda sessão da convocação extraordinária é aberta em Plenário

12:51 - Helio de Sousa revela razão de seu êxito parlamentar em cinco legislaturas

11:22 - Talles Barreto propõe alteração em lei que beneficia servidor portador de deficiência

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